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Rafael Véras de Freitas

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  • Mestre em Direito da Regulação pela FGV. Pós-Graduado em Direito do Estado e da Regulação pela FGV. Pós-Graduado em Direito Administrativo Empresarial pela Universidade Cândido Mendes.  Graduado em Direito pelo Ibmec.

  • Atuou na elaboração de Pareceres e opinamentos em questões complexas de Direito Público.

  • Professor de Direito da Infraestrutura (FGV) e de Direito Regulatório (FGV, EMERJ, Curso FORUM e Cândido Mendes).

  • Autor dos livros “Expropriações regulatórias” e “A nova regulação portuária”, publicados pela Editora Fórum. Coordenador do livro “A nova regulação da infraestrutura e da mineração: Portos, aeroportos, ferrovias e rodovias”, publicado pela editora Fórum. Autor de artigos publicados em periódicos especializados (RDPE, RBDP, Interesse Público, Fórum de Direito Administrativo, NDJ). Para mais informações: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4432726A4

  • Diretor de Infraestrutura do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem – CBMA. Membro das Comissões de Direito Administrativo e Direito da Infraestrutura da OAB/RJ, do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro – IDAERJ e do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB.

  • Inscrito nas seccionais da OAB do Rio de Janeiro e de São Paulo.

  • Áreas de atuação: (i) Direito Regulatório; (ii) Direito Portuário; (iii) Petróleo & Gás e Energia.

  • Fluente em inglês.