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TJ/SP decide pela penhora parcial de moradia com valor vultoso


TJ/SP Decide pela penhora parcial de moradia com valor vultuoso

Nos autos do processo nº 2075933-13.2021.8.26.0000, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu pela penhora parcial de imóvel que servia de moradia para os devedores, avaliado em R$ 24 milhões. Da totalidade do valor, 10% foi considerado impenhorável, de forma a garantir moradia digna em aquisição de outro imóvel.


O conceito de impenhorabilidade do bem de família, resguardado pelo artigo 1º da Lei 8.009/90, está associado à proteção de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. Porém, segundo o entendimento do relator designado ao recurso, Ademir Modesto de Souza, a defesa generalizada deste conceito torna-se controversa ao alicerçar-se em realidade assimétrica, não estando em harmonia com a realidade da maioria dos brasileiros.


Para o magistrado, a impenhorabilidade de imóvel avaliado em valor vultoso fere o princípio da igualdade.

Isto se explica visto que, caso vigore a impenhorabilidade total do imóvel em questão, o fato contribuirá para a noção de que devedores ricos e pobres se encontram em posições diferentes perante a justiça, recebendo diferentes tratamentos em relação aos seus bens. Enquanto os ricos poderiam concentrar toda a sua fortuna em um único imóvel, de forma a blindá-la contra a penhora, os mais pobres ficariam sujeitos à constrição de seus bens.


Desta forma, como a função da lei configura-se na preservação do patrimônio mínimo, é cabível observar se essa proteção se estende a um imóvel que tem um valor declarado consideravelmente superior ao patrimônio total da grande maioria dos brasileiros. Como é defendido pelo relator, não há pessoa que necessite de um imóvel avaliado em 24 milhões de reais para a preservação de sua dignidade como pessoa humana.

Para além da penhora parcial do imóvel, salienta-se que a impenhorabilidade de 10% do valor do imóvel atua de forma a observar a situação social do devedor, visto que, pelas palavras do magistrado: “(...) exigir-lhe moradia em imóvel de pequeno valor significa impor-lhe tratamento indigno”.