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TJ-SP autoriza realização de inventário extrajudicial, mesmo havendo filhos menores de idade


TJ-SP autoriza realização de inventário extrajudicial, mesmo havendo filhos menores de idade

Depois de alguns Estados já permitirem a realização de inventário extrajudicial nas hipóteses de existência de testamento deixado pelo falecido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) avançou ainda mais no assunto, autorizando, em decisão paradigmática, a realização de inventário extrajudicial nos casos em que o falecido tenha deixado filhos menores. Até então, isso não era permitido, sendo obrigatória a realização do inventário pela via judicial.


Destaca-se que, no caso analisado, procedeu-se à partilha ideal, de acordo com a lei, de forma que não haveria prejuízo ao menor.


“Espera-se que a discussão sobre o tema seja acelerada por esse novo paradigma, que muito beneficiará a todos, uma vez que a via administrativa se revela muito mais célere e econômica aos envolvidos, e possibilita, ainda, desafogar o Poder Judiciário”, analisa a advogada Gabriella Matos, do LL Advogados.