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TJ-RJ cria precedente ao rejeitar desconsideração da personalidade jurídica

“Trata-se de decisão inédita, nos termos em que foi tomada, e sobre a qual não cabe mais recurso”, explica Rodrigo Bueno, sócio do LL Advogados.

A 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em um precedente no que diz respeito a pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, aceitou a tese da defesa e rejeitou o pedido relativo a uma ex-diretora da Galileo Administradora de Recursos Educacionais, mantenedora da UniverCidade e da Universidade Gama Filho, que teve falência decretada em 2016.


“Trata-se de decisão inédita, nos termos em que foi tomada, e sobre a qual não cabe mais recurso. Daí a sua importância, ainda mais considerando que a entrada em vigor da Nova Lei de Falências é tão recente, e a desconsideração da personalidade jurídica um instituto tão sensível, nesse contexto”, explica Rodrigo Bueno, sócio do LL Advogados.

A tese se baseou na argumentação de que a ex-diretora era mera empregada, tendo inclusive promovido reclamação trabalhista, quando excluída do quadro de sócios. A história começou em agosto de 2008, quando ela assumiu a gerência da banca de advogados que atendia a Galileo. Em junho de 2011, o sócio-titular a licenciou da banca para contratação na condição de advogada celetista, como superintendente jurídica da Galileo. No final deste ano, ela teria sido arbitrária e unilateralmente eleita Diretora de Gestão e Controle, acumulando interinamente a Diretoria Financeira, por ocasião da reunião do Conselho de Administração. Isso teria ocorrido justamente para ocultar o caráter de subordinação que define a relação de emprego, sempre como parte de estratégia de minimização de custos e encargos de natureza fiscal e trabalhista.


Logo no ano seguinte, então, a ex-diretora teria conseguido voluntariamente se afastar da administração, quando novos membros foram eleitos. Por fim, em maio de 2013, ela foi desligada da empresa, com baixa na Carteira de Trabalho, porém sem o pagamento das verbas trabalhistas. Seu único proveito econômico enquanto esteve na empresa teria sido a remuneração salarial, até 12 de fevereiro de 2014, quando também foi desligada do quadro de sócios da sociedade de advogados, o que a levou a ingressar com ação trabalhista tanto contra esse escritório, quanto contra a Galileo.


“O problema dessa falência envolveu a emissão de debêntures e um contrato de cessão de imóveis que foram considerados irregulares pela Justiça, por causarem prejuízos aos credores. Só que essas operações foram feitas em 2010, quando ela ainda nem era empregada. Sem falar que, de fato, ela nunca teve poder de mando efetivo na empresa, tendo sido inclusive arrolada como testemunha de acusação na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra os administradores. Assim, argumentamos que não procedia o crime falimentar a ela imputado e que, no relatório dos administradores, inexiste qualquer ato seu que possa ter resultado prejuízo aos credores ou induzido terceiro a erro, muito menos desvio, ocultação ou apropriação de bens”, afirma o advogado.

Esse também foi o entendimento da juíza Fabelisa Gomes Leal, para quem o simples descumprimento de normas que, em tese, configuraria negligência, não se mostra suficiente para ingresso no patrimônio de pessoa física ligada à sociedade. “O ato meramente omissivo ou negligente no dever fiscalizatório das contas e contratos da Requerida, enquanto não comprovada sua atuação com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não dá ensejo à desconsideração da personalidade”, escreveu em sua decisão.

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