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TJ do Rio permite a concessão de benefícios financeiros pelo Estado



O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu ontem a liminar que proibia o Estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros. A decisão é da 17ª Câmara Cível.

Os desembargadores consideraram que a manutenção da decisão de primeira instância cujo prazo era de 60 dias, mas já durava sete meses poderia causar danos irreversíveis ao Estado, principalmente em um momento de grave crise financeira.

Com a revogação da liminar, o Estado retoma a possibilidade de concessão de incentivos por meio de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa. Com a edição da Lei nº 7.495, de dezembro de 2016, o governo ficou impedido de conceder ou renovar incentivos por dois anos. Porém, a norma autoriza a concessão em caso de investimentos estratégicos, desde que haja aprovação pelos deputados.

No julgamento, o relator do caso, desembargador Wagner Cinelli, destacou que o Rio de Janeiro era o único Estado proibido de conceder benefícios fiscais. Para ele, seria preciso realização de perícia para averiguar a ocorrência de possíveis irregularidades nas concessões e prejuízo aos cofres públicos. "As informações que temos são fornecidas pelo autor ou pelo réu, ou seja, as provas são unilaterais. Uma vez realizada uma perícia isenta, o juízo poderá apreciar a situação", disse.

A liminar havia sido concedida em outubro pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação civil pública do Ministério Público Estadual (MPE). O órgão pede a revisão das isenções ou reduções de tributos concedidas a empresas instaladas no Rio.

De acordo com os autos, de 2010 a 2015, foram concedidos mais de R$ 150 bilhões em benefícios. No processo, o MPE destaca ainda que o Estado passa por um desequilíbrio financeiro que tem comprometido o cumprimento das metas fiscais da Lei de Orçamento Anual. Em dezembro, a Secretaria Estadual da Fazenda publicou a Resolução Sefaz nº 1.050, em cumprimento à liminar, para suspender os benefícios.

No TJRJ, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Rio defendeu que a política de incentivos foi responsável, nos últimos seis anos, pela atração de R$ 18,1 bilhões em investimentos R$ 11,8 bilhões em novas empresas e R$ 6,3 bilhões na expansão de empreendimentos já existentes. De acordo com o órgão, foram gerados 29 mil postos de trabalho, além de 196 projetos desenvolvidos.

Segundo o procurador do Estado Sérgio Pyrrho, autor do agravo de instrumento, a vedação à concessão, ampliação e renovação de benefícios fiscais no Rio de Janeiro dificultou a atração de investimentos para o Estado. De acordo com ele, entre janeiro e outubro de 2016 (antes da liminar) foram apresentados mais de 150 projetos de instalação e ampliação de empreendimentos. Nos seis meses seguintes, desde que deferida a liminar, apenas dois interessados apresentaram propostas.

O advogado Olavo Leite, sócio do LL Advogados, que atuou como amicus curiae em favor da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro (Aderj), afirmou, em defesa oral, que a decisão não separou os bons empresários, que trabalham regularmente, dos maus. "O processo está em fase inicial e não existem provas produzidas que justifiquem medidas tão drásticas. O Estado do Rio ficar impossibilitado de atrair empresas em momentos de crise não colabora em nada com a situação", disse.

Por nota, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), que também atuou como amicus curiae, afirmou que a decisão é uma sinalização do reconhecimento da Justiça sobre a importância na retomada da política de incentivos fiscais. "Nos últimos anos, mais de 230 indústrias se instalaram no interior do Estado, gerando quase 100 mil empregos formais. A arrecadação de ICMS mais que dobrou nos 51 municípios que receberam incentivos", disse.

Para o advogado Maurício Faro, do BMA Advogados, a liminar era gravosa demais e foi deferida sem a produção de provas e com documentos unilaterais do MPE. Faro afirma que foi consultado por clientes que já estavam com projetos prontos para a iniciar produção no Rio e que avaliavam se o negócio ainda fazia sentido sem o benefício. "É preciso respeitar a boa fé de quem investiu acreditando na efetividade de uma norma que estava em vigor".

Procurado pelo Valor, o Ministério Público informou que avalia se vai recorrer da decisão.

Fonte: Valor Econômico

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