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STJ veda fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas causas de grande valor


STJ veda fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas causas de grande valor

Na apreciação do Tema 1.076, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela vedação da apreciação equitativa de honorários sucumbenciais nas ações em que o valor de condenação ou o proveito econômico sejam elevados, afastando a aplicação do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil (CPC). Este prevê a fixação dos honorários por equidade nas causas com valor inestimável, irrisório proveito econômico e/ou baixo valor de causa, de forma a garantir justa remuneração ao advogado.


Instado a se manifestar sobre a aplicação desse artigo nas causas de grande valor, ao analisar os recursos repetitivos que geraram as controvérsias acerca do Tema, o Ministro do STJ Og Fernandes consolidou as seguintes teses:


"1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Divergindo do Relator, e da maioria, a Ministra Nancy Andrighi manifestou sua preocupação em interpretar o CPC de forma literal, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, nos casos em que a condenação envolver quantias consideravelmente altas. Também proferiram votos divergentes os ministros Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Isabel Gallotti.


No entanto, o Ministro Relator Og Fernandes, ao proferir seu voto, ressaltou que a previsão no art. 85, § 8º do CPC/2015 serve para situações excepcionais apenas, devendo ser vislumbrada a objetividade trazida pelo novo Código. Além disso, afirmou:


"A propósito, quando o parágrafo 8º do artigo 85 menciona proveito econômico 'inestimável', claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir 'valor inestimável' com 'valor elevado.

Como fundamento do seu voto, o Ministro relator argumentou, ainda, que nas ações que envolvam a Fazenda Pública, o CPC atual buscou superar a jurisprudência firmada ainda na vigência do CPC de 1973, no que tange à apreciação equitativa de honorários quando a Fazenda Pública fosse parte vencida em uma demanda. Para tanto, destacou o parágrafo 3º do mesmo artigo 85, que prevê a fixação escalonada dos honorários sucumbenciais, de 1% a 20% sobre o valor de condenação ou proveito econômico, inibindo eventual prejuízo por ônus excessivo ao contribuinte.