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STJ permite afastamento da Súmula 377/STF no regime da separação legal de bens


STJ permite afastamento da Súmula 377/STF no regime da separação legal de bens

No julgamento do REsp 1.922.347-PR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o afastamento da Súmula n. 377/STF para casais que estão sob o regime de separação legal e desejam pactuar cláusula mais protetiva ao seu regime de bens, de forma a impedir a comunhão de todo e qualquer bem, inclusive daqueles adquiridos na constância do casamento ou da união estável.


Isso porque, a referida Súmula permite que, mesmo nos casos em que os cônjuges ou companheiros estejam sob o regime da separação legal de bens (ex. casamento ou união estável de pessoa com mais de 70 anos), os bens adquiridos na constância da união, se comprovado esforço comum, seriam considerados bens comuns e, por tal razão, partilhados ao fim da união (EREsp 1.623.858-MG), assemelhando tal regime ao da comunhão parcial de bens.


Em recente nova releitura, o STJ, contemplando a autonomia privada, permitiu que fosse afastada a aplicação da Súmula 377/STF, desde que o casal o faça expressamente, por entender que as partes têm o direito de atuar de maneira mais protetiva perante seus bens, afastando a comunicação daqueles que futuramente sejam adquiridos na constância do matrimônio ou da união estável.