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STJ dispensa ação anulatória por fraude à execução, se violado acordo homologado judicialmente


STJ dispensa ação anulatória por fraude à execução, se violado acordo homologado judicialmente

No início de junho, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.845.558/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurelio Bellizze, dispensou a necessidade de ajuizamento de ação anulatória, na forma do art. 966, §4º do Código de Processo Civil, nos casos em que o processo foi extinto por homologação de acordo havido entre as partes.

Ao se pretender ver declarada a ineficácia do acordo, o seu descumprimento pode ser relatado, por simples petição, nos autos em que o acordo foi homologado. Isso porque, o seu descumprimento, nesse caso, configura fraude à execução.

Durante o julgamento do REsp nº 1.845.558/SP, a Terceira Turma estabeleceu, ainda, que o ajuizamento de ação anulatória só seria cabível nos casos em que se pretende a declaração de invalidade do acordo celebrado, e não a sua ineficácia; com exceção dos casos em que há alienação de imóveis.