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STJ decide que intervenção em concessão de serviço público não requer contraditório prévio


STJ decide que intervenção em concessão de serviço público não requer contraditório prévio

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é necessário contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão de serviço público.


"A intervenção possui finalidades investigatória e fiscalizatória, e não punitivas", afirmou o relator, Ministro Francisco Falcão.

Assim, em se tratando de intervenção, o direito de defesa do concessionário só é conferido após a decretação da medida, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades.


O relator lembrou que tanto a Constituição Federal quanto a Lei 8.987/1995 garantem ao Estado, nos casos de delegação de serviço público, a prerrogativa de regulamentar, controlar e fiscalizar a atuação do delegatário.


"A intervenção no contrato de concessão constitui um dever e uma prerrogativa de que dispõe o poder concedente, visando assegurar a adequação na prestação do serviço público, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes", escreveu.