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STF determina que alíquota menor de ICMS sobre energia elétrica e telecom só valerá a partir de 2024


STF determina que alíquota menor de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações só valerá a partir de 2024

Nesta quinta-feira (16/12), os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar que os efeitos do julgamento no Recurso Extraordinário nº 714.139/SC (Tema 745 de Repercussão Geral), no qual restou declarada a inconstitucionalidade da instituição de alíquotas de ICMS majoradas sobre as operações de energia elétrica e os serviços de telecomunicação, só passam a valer a partir de 2024.


No julgamento da modulação dos efeitos, prevaleceu o voto do Ministro Relator Dias Toffoli, segundo o qual a decisão passa a valer a partir de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021, data do início do julgamento do mérito.

A decisão atendeu ao pleito dos governadores, os quais alertaram que, caso não fosse aplicada a modulação de efeitos, haveria um déficit na arrecadação de cerca de R$ 27 bilhões anuais, o que inviabilizaria todos os Planos Plurianuais aprovados em 2020 e válidos até 2023.


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