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STF declara constitucionalidade do creditamento de PIS e Cofins na aquisição de insumos recicláveis


STF declara constitucionalidade do creditamento de PIS e Cofins na aquisição de insumos recicláveis

Em 13/08/2021, foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 607.109/PR – Tema 304 da Repercussão Geral – em que reconheceu a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e de Cofins na aquisição de insumos recicláveis, como resíduos e aparas.


Prevaleceu o entendimento do Ministro Gilmar Mendes de que a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos recicláveis viola os princípios da isonomia e da proteção ao meio ambiente.