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STF confirma entendimento sobre prescritibilidade da atuação do TCU na reparação de danos ao erário


LL Advogados: STF confirma entendimento sobre prescritibilidade da atuação do TCU na reparação de danos ao erário

Em dois julgamentos realizados neste mês, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, concedeu a ordem, nos Mandados de Segurança nº 35.294 e 35.539, para tornar insubsistente ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a particular – com um intervalo de mais de dez anos entre o fato ocorrido e a instauração do processo – o pagamento de multa e ressarcimento de débito por sobrepreço em obra realizada.


A decisão utilizou-se da fundamentação das liminares deferidas nos processos, em 2018, no sentido de que o TCU deve observar o lapso de cinco anos para proceder à notificação daquele que busca responsabilizar por dano ao erário.

O tema é dotado de repercussão geral (tema 899) e já foi apreciado pelo STF por meio do julgamento de seu leading case, Recurso Extraordinário nº 636.886, em abril de 2020. Desse julgamento, foi firmada a seguinte tese: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.


A aplicação do entendimento perante o TCU, que possui a Súmula nº 282 em sentido oposto, vem encontrando diversos entraves, na prática, sendo, em diversas oportunidades, o seu alcance afastado pela Corte de Contas, em suas decisões.