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STF anula decisão do TCU que determinava revisão tarifária em concessão de rodovia


STF anula decisão do TCU que determinava revisão tarifária em concessão de rodovia

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, por unanimidade, a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impôs a revisão do valor da tarifa cobrada na BR-290/RS (trecho Osório-Porto Alegre). Em 2018, a Corte de Contas determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que procedesse à revisão da tarifa-base de pedágio vigente na rodovia no prazo de 10 dias. Segundo o TCU, a medida foi tomada devido a indícios de irregularidades relacionadas à formalização do 14º termo aditivo do contrato de concessão, cujo objeto foi estender o prazo concessório pelo período de 12 meses (Acórdão nº 1098/2018 – Plenário, rel. Min. Augusto Nardes, j. 16/05/2018).


De acordo com o exame técnico realizado pelo TCU, durante a formalização do 14º termo aditivo, verificou-se que a tarifa foi calculada pela ANTT a partir de premissas equivocadas. Dois fatores, em especial, influenciaram indevidamente na metodologia que majorou o valor tarifário: (i) a subestimativa do fluxo de veículos; e (ii) a superestimativa dos custos de operação e conservação.


A Concessionária, então, impetrou mandado de segurança no STF alegando, em síntese, que não teve acesso aos documentos que fundamentaram a decisão da Corte de Contas. Ao analisar preliminarmente o pleito, o ministro Marco Aurélio deferiu a liminar, indicando que a decisão do TCU violava o devido processo legal, na medida em que não permitia que a Concessionária examinasse e, eventualmente, contestasse os documentos que embasaram o julgamento do TCU (MS nº 35.715/DF, rel. Min. Marco Aurélio, j. 03/08/2021).


TCU exorbitou seu poder de cautela


Recentemente, a Primeira Turma confirmou a medida liminar. O voto-vista do ministro Alexandre de Moraes defendeu que o TCU exorbitou seu poder de cautela ao não permitir a participação da Concessionária que seria diretamente afetada pela revisão tarifária. Ainda de acordo com o ministro, processos que discutem contratos de concessão sem ampla defesa e contraditório colocam em risco a segurança jurídica.


Verifica-se que, ao analisar o caso concreto, o Supremo se limitou a controlar formalmente o ato do Tribunal de Contas, tendo por base as garantias processuais, sem adentrar em aspectos materiais como, por exemplo, a ordem dirigida pelo TCU à ANTT.