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RJ estabelece modelo de Termo de Acordo para seus incentivos fiscais condicionados


RJ estabelece modelo de Termo de Acordo para os incentivos fiscais condicionados instituídos pelo Estado

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Resolução SEFAZ nº 282, a qual regulamenta os processos de enquadramento dos incentivos fiscais que tratam o Decreto nº 47.201/20 e o Decreto 47.437/20, e estabelece o modelo de Termo de Acordo que deverá ser celebrado entre o contribuinte e o Estado.


A Resolução SEFAZ nº 288/21 determina que os processos de enquadramento dos incentivos fiscais de que tratam os Decretos nº 47.201/20 e nº 47.437/20 – o qual regulamenta o incentivo fiscal instituído para o setor atacadista fluminense pela Lei nº 9.025/20 – deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Benefícios Fiscais, que realizará a verificação do cumprimento dos requisitos formais, cadastrais e fiscais de enquadramento, bem como elaborará relatório para subsidiar a decisão da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE) quanto ao deferimento ou não.


Após o deferimento do enquadramento pela CPPDE, a Coordenadoria de Benefícios Fiscais deverá preencher o referido Termo de Acordo, o qual será assinado pela empresa beneficiária do incentivo fiscal, pelo Secretário de Estado de Fazenda e pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.


Para mais esclarecimentos, colocamo-nos à disposição pelo e-mail tributário@lllaw.com.br.