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Rio de Janeiro prorroga prazo de adesão ao PEP-ICMS e amplia os débitos nele abrangidos


Rio de Janeiro prorroga prazo de adesão ao PEP-ICMS e amplia os débitos nele abrangidos

Foi publicada hoje, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Complementar nº 191, que altera a Lei Complementar nº 189/2020, a qual instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (PEP-ICMS).


A nova lei prorrogou o prazo de adesão ao PEP-ICMS, o qual havia se encerrado em 29 de abril de 2021, de sorte que os contribuintes poderão apresentar pedido de ingresso no parcelamento especial até o dia 31 de agosto de 2021.

Houve, ainda, a ampliação dos débitos que podem ser incluídos no PEP-ICMS, passando a abranger aqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, sendo mantida a vedação dos débitos relativos à substituição tributária. Até então, só era permitida a inclusão de débitos de ICMS com fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020.


Para mais esclarecimentos, colocamo-nos à disposição pelo e-mail olavo.leite@lllaw.com.br.