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Receita Federal regulamenta o Refis das dívidas do Simples Nacional


Receita Federal regulamenta o Refis das dívidas do Simples Nacional

Foi publicada hoje, dia 29 de abril, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.


O programa se aplica às micro e pequenas empresas, inclusive os microempreendedores individuais (MEI), estando ou não atualmente no Simples Nacional. Isto é, mesmo que tenha sido excluída ou desenquadrada do regime, a empresa poderá aderir ao programa e parcelar suas dívidas, desde que os débitos tenham sido apurados no âmbito do Simples Nacional, com vencimento até fevereiro de 2022. Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos.


Não entram no Relp as multas por descumprimento de obrigação acessória; a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social a cargo da empresa optante, tributada com base nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006; os demais débitos não abrangidos pelo Simples Nacional; e as dívidas de empresas com falência decretada.


O pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019).

Para os contribuintes que tiveram a receita bruta reduzida em:


  1. 80% ou mais (ou ficou inativo): deverá ser efetuado o pagamento de 1% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes, e o restante parcelado em até 180 vezes, com 90% de desconto sobre multas e juros.

  2. 60%: deverá ser efetuado o pagamento de 2,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes, e o restante parcelado em até 180 vezes, com 85% de desconto sobre multas e juros.

  3. 45%: deverá ser efetuado o pagamento de 5,0% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes, e o restante parcelado em até 180 vezes, com 80% de desconto sobre multas e juros.

  4. 30%: deverá ser efetuado o pagamento de 7,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes, e o restante parcelado em até 180 vezes, com 75% de desconto sobre multas e juros.

  5. 15%: deverá ser efetuado o pagamento de 10% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes, e o restante parcelado em até 180 vezes, com 70% de desconto sobre multas e juros.

  6. 0%: deverá ser efetuado o pagamento de 12,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes, e o restante parcelado em até 180 vezes, com 65% de desconto sobre multas e juros.


O contribuinte que obteve aumento de receita bruta no período de março a dezembro de 2020, ou que não tenha apresentado qualquer declaração que possibilite o cálculo da receita bruta do período, também poderá adotar esta última modalidade de pagamento.


Destaca-se que o saldo da dívida referente às contribuições previdenciárias patronais poderá ser parcelado em no máximo 60 vezes.


As parcelas mensais não poderão ser inferiores a R$ 300,00, (trezentos reais) para micro e pequenas empresas, ou a R$ 50,00 (cinquenta reais), para MEI. Além disso, as parcelas serão acrescidos juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação (pedido de adesão) até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.


Para inclusão no Relp de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá, previamente, desistir de impugnações ou de recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto esses débitos.


A adesão ao Relp deverá ser requerida até último dia útil do mês de maio de 2022, no portal e-CAC ou no Portal do Simples Nacional. No momento da adesão, o sujeito passivo deverá indicar os débitos a serem incluídos no programa e a modalidade de pagamento adotada. Por fim, a aprovação do pedido de adesão ficará condicionada ao pagamento da primeira prestação.


Para mais esclarecimentos, colocamo-nos à disposição pelo e-mail tributario@lllaw.com.br.