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Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária para débitos de amortização de ágio


Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária para débitos de amortização de ágio

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil publicaram, no dia 03/05/2022, o Edital nº 09/2022, o qual trata da nova proposta de transação tributária voltada a débitos provenientes de amortização fiscal do ágio.


O programa se aplica a débitos que estiverem no contencioso administrativo ou judicial até o dia 03 de maio de 2022, desde que envolvam controvérsias jurídicas alusivas (i) ao aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de aquisição de participações societárias, limitada às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014; e (ii) à adição das despesas de amortização de ágio na apuração da base de cálculo da CSLL.


Para aderir a essa modalidade de transação, o contribuinte deverá, previamente, desistir das impugnações ou de recursos administrativos em curso, bem como das ações judiciais que tenham por objeto esses débitos.


O Edital nº 09/2022 estipula que o pagamento deverá ser realizado com entrada de 5% do valor total, sem reduções, que poderá ser dividida em até cinco parcelas mensais. O valor remanescente poderá ser parcelado em:


  1. em 5 meses, com redução de 50% do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos;

  2. em 31 meses, com redução de 40% do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos; ou

  3. em até 55 meses, com redução de 30% (trinta por cento) do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos.


A primeira parcela da entrada deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão, e as demais parcelas da entrada deverão ser pagas até o último dia útil dos meses subsequentes ao mês de vencimento da parcela anterior.


As parcelas mensais não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas e R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas jurídicas. Além disso, as parcelas serão acrescidas juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação (pedido de adesão) até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.


O prazo para formalização da adesão à transação se encerra dia 29 de julho de 2022 e o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos a uma mesma tese.

Para débitos perante a Receita Federal, a adesão deverá ser realizada via processo digital, através do Portal e-CAC. Já para débitos inscritos em Dívida Ativa, a adesão deverá ser formalizada pelo Portal Regularize.


Para maIs esclarecimentos, colocamo-nos à disposição pelo e-mail tributario@lllaw.com.br.