Publicado novo PNC para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional

Foi publicado o Decreto no. 19.950 no DOU de 27/01/2022, dispondo sobre o Plano Nacional de Contingência (PNC) para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional. Ele entrou em vigor na data de sua publicação e revogou grande parte do Decreto 8.127/2013, que até então tratava do tema (arts. 1º. a 29).

A nova legislação fixou responsabilidades e estabeleceu estrutura organizacional, diretrizes, procedimentos e ações para os órgãos da administração pública e entidades públicas e privadas, visando atuação coordenada, minimização de danos ambientais e prevenção contra danos à saúde pública.

No âmbito do Plano Nacional de Contingência (PNC) foi instituído o Sisnóleo – Sistema de Informações Sobre Incidentes de Poluição por Óleo em Águas Sob Jurisdição Nacional, com objetivo de consolidar e disseminar, em tempo real, informação geográfica sobre prevenção, preparação e resposta a incidentes de poluição por óleo.

O Decreto também criou o Grupo de Acompanhamento e Avaliação e a Rede de Atuação Integrada, que editarão, de forma isolada ou conjunta, normas complementares sobre os procedimentos necessários ao cumprimento das competências nele previstas.