• LL Advogados

Publicada nova resolução da ANTAQ sobre procedimento para autorização de TUP


Publicada nova resolução da ANTAQ sobre procedimento para autorização de construção de TUP

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 71/2022 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, que estabelece os procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado, bem como de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo.


A Resolução nº 71/2022 veio substituir a Resolução Normativa nº 20/2018, de mesmo objeto. Em linhas gerais, a recente resolução tem redação semelhante à anterior, mas pontualmente simplifica alguns procedimentos e instrumentos, além de estimular o aproveitamento dos atos e pedidos realizados.

Nesse sentido, prevê-se a possibilidade de reapresentação de documentação para habilitação quando verificada a sua desconformidade, e somente caso não ocorra a adequação que se dará a inabilitação do requerimento. De mesmo modo, há a preocupação de convalidação dos atos, antes de se considerar eventual anulação da autorização.


Quanto às simplificações, a resolução admite, quando na habilitação do requerimento, a substituição da apresentação das certidões de regularidade fiscal por declaração assinada por representante legal atestando a regularidade. São trazidas também flexibilizações na vistoria técnica realizada para fins de emissão do Termo de Liberação de Operação.


Ela ainda dispõe que a transferência de titularidade do contrato, assim como a alteração ou inclusão de perfil de carga se darão por meio de aditivo. Manteve-se a mera comunicação de aumento da capacidade de movimentação ou armazenagem da instalação portuária em caso que não haja expansão da área, ao passo que os demais pleitos de aumento de capacidade dependerão de aprovação do poder concedente e serão formalizados por apostilamento.


Em outra alteração relevante, a resolução inclui, dentro do escopo da análise de viabilidade locacional do requerimento de instalação portuária, previsão de que seja considerada, além da infraestrutura existente, os projetos já aprovados pelo poder concedente. Ao final, a resolução ampliou o rol das causas de extinção da autorização, acrescentando como tal as hipóteses de falência ou de extinção da pessoa jurídica outorgada, sem que exista transferência de titularidade.

Por fim, além de revogar a já mencionada Resolução Normativa nº 20/2018, a Resolução nº 71/2022 revoga, também, a Resolução nº 6.151 e a Resolução nº 4.876/2016, esta última que aprovava novos critérios para valores da garantia de execução dos contratos de adesão das instalações portuárias privadas.