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Publicada lei que autoriza prorrogação de incentivos fiscais de ICMS até 2032


Publicada lei que autoriza prorrogação de incentivos fiscais de ICMS até 2032

Foi publicada em 28/10/2021 a Lei Complementar nº 186, que altera a Lei Complementar nº 160/2017, para permitir a prorrogação das isenções e dos incentivos fiscais relativos ao ICMS, por até 15 anos, quando destinados:


  1. à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;

  2. às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; e

  3. à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador.


Como a Lei Complementar 160/17 havia fixado o prazo de transição a partir da vigência de decisão do Confaz que disciplinou a questão em 2017, os novos prazos contarão a partir do final daquele ano.


Dessa forma, os Estados poderão prorrogar os incentivos fiscais de ICMS concedidos ao setor atacadista e ao setor agropecuário até 2032.


Por outro lado, a nova lei prevê que, a partir do 12º ano da prorrogação, deverá haver uma redução de 20% ao ano em relação ao direito de fruição desses incentivos fiscais. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura foi excepcionado dessa restrição.


A nova lei concedeu o prazo de 180 dias para o Confaz adaptar o convênio em vigor, sob pena de as mudanças serem automaticamente incorporadas.


Para mais esclarecimentos, colocamo-nos à disposição pelo e-mail tributário@lllaw.com.br.