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Programa de incentivo à Cabotagem, BR do Mar é sancionada com vetos importantes


Programa de incentivo à Cabotagem, BR do Mar é sancionada com vetos importantes

O Diário Oficial de 7 de janeiro de 2022 trouxe a publicação da Lei 14.301, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). O Governo Federal aponta que o objetivo do programa “BR do Mar” é o de aumentar a oferta da cabotagem, incentivar a concorrência, criar novas rotas e reduzir custos, focado em quatro eixos temáticos: Frota, Indústria Naval, Custos e Portos.


A lei foi sancionada pelo Executivo Federal com vetos importantes:


- Vetada a recriação do REPORTO, importante regime fiscal que vigora há mais de 16 anos, ininterruptamente, sob a justificativa de que a proposta incorre em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público, pois implicaria em renúncia de receitas sem a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias;


- Vetada a redução das alíquotas do Adicional de Frete da Marinha Mercante - AFRMM, que, no caso da navegação fluvial e lacustre, incidiria somente sobre as cargas transportadas no âmbito das Regiões Norte e Nordeste, com a justificativa de aumento efetivo dos custos aos usuários do serviço de transporte hidroviário, bem como da inconstitucionalidade da alteração legislativa, por se tratar de renúncia de receitas sem a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias;


- Vetada a obrigatoriedade de contratação de pelo menos 2/3 de tripulação nacional nos navios afretados, sob o argumento de que tal critério aumentaria os custos para as embarcações, o que reduziria a atratividade para que um quantitativo maior de embarcações estrangeiras de baixo custo pudesse aderir ao Programa e operar no País;


- Vetada a proposição legislativa de que parcela do produto da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, que caberia ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, seriam destinados ao Fundo Naval, sob a justificativa de que tal proposição contraria o interesse público, na medida em que implicaria em redução da receita disponível para o FMM; e


- Vetada a revogação parcial do art. 43 da Lei 13.848/19, art. 43, que trouxe mudanças de cargos na ANTAQ, sob a justificativa de que a mencionada alteração teria perdido seu objeto por não constar do Projeto de Lei encaminhado pelo Congresso Nacional para a sanção.


Insatisfações e críticas


Na data de ontem, a Coalização Empresarial Portuária, composta por entidades representativas do setor portuário, divulgou Nota manifestando sua insatisfação com relação ao veto da prorrogação do REPORTO, destacando que a descontinuidade do regime especial representará uma tributação que pode chegar a 42% na compra de equipamentos portuários, com impactos significativos nos investimentos no setor e refletindo na eliminação de milhares de postos de trabalho em todo o sistema portuário brasileiro.


O programa tem sido alvo de críticas de especialistas do setor, sob a alegação de que se trata de proposta de abertura indiscriminada do mercado interno brasileiro a embarcações estrangeiras afretadas. Como uma de suas consequências, o navio afretado construído no exterior faria jus ao recebimento de recursos originalmente destinados a pagamento de financiamentos para construção no Brasil. Destacam, também, que o programa foi aprovado com apontamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para o risco de maior concentração de mercado.


Habilitação


Logo no artigo 3° da nova lei são dispostos os requisitos para habilitação no BR do Mar, quais sejam:


  1. estar autorizada para atuar como empresa brasileira de transporte de cargas por navegação através de cabotagem;

  2. atestar regularidade fiscal no âmbito federal; e

  3. apresentar informações sobre as suas operações no país, de acordo com regulamentação a ser estabelecida, concernentes a determinados parâmetros trazidos pela Lei, tais como expansão, modernização e otimização das atividade realizadas e da frota em operação no Brasil, melhoria na qualidade e eficiência do transporte por cabotagem na perspectiva do usuário, desenvolvimento sustentável e transparência dos valores praticados de frete.


Preenchidos tais requisitos, cabe ao Ministro da Infraestrutura outorgar a habilitação para a empresa.


Como traz o artigo 5°, a empresa habilitada no BR do Mar pode afretar, para fins de prestação do transporte de cabotagem, embarcações de subsidiária integral estrangeira por ela controlada ou controlada por outra empresa brasileira de navegação. As embarcações afretadas conforme o regime jurídico do BR do Mar ficam sujeitas a algumas obrigações, como inspeções periódicas por autoridades brasileiras, obrigatoriedade de possuírem comandante, mestre de cabotagem, chefe de máquinas e condutor de máquinas, todos com nacionalidade brasileira, além da contratação de seguro e resseguro para os cascos e máquinas, havendo, ainda, a necessidade de previsão em contrato da responsabilidade civil do segurador para fins de indenização pela superveniência de qualquer dano ou perda advindos do escopo do contrato de seguro e resseguro.


De outro giro, as embarcações afretadas na forma da Lei têm como direito o recebimento dos valores arrecadados a título de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o ressarcimento disciplinado pela Lei 52-A da Lei 10.893/04 (art. 11).


Ainda, é prevista a incumbência da ANTAQ, em prazo máximo de 90 dias da entrada em vigor da Lei n° 14.301, de especificar os critérios para caracterização de uma embarcação como efetivamente operante e como pertencente a um mesmo grupo econômico.


Por último, no que toca às novidades trazidas pelo regramento jurídico do BR do Mar, há de se falar na diretiva, disposta nas disposições finais, endereçada aos órgãos e entidades que atuam em infraestrutura portuária para que adotem procedimentos e rotinas de trabalho que levem em consideração as características do transporte por cabotagem, em especial quanto à fiscalização e à liberação de bens e serviços.