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Pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspende novamente julgamento da ADC 49


Pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspende novamente julgamento da ADC 49

O STF retomou, no último dia 8, o julgamento da ADC 49, em que se consolidou o entendimento pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.


Ainda se encontram pendentes de definição duas questões levantadas nos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte, quais sejam:


  1. a) A modulação dos efeitos da decisão; e

  2. b) O destino dos créditos de ICMS que serão acumulados pelo estabelecimento remetente.


O Ministro Relator Edson Fachin votou pela modulação, de forma que a decisão produza efeitos apenas a partir do próximo exercício financeiro, preservando-se as operações praticadas e estruturas negociais concebidas pelos contribuintes, principalmente aqueles beneficiários de incentivos fiscais de ICMS no âmbito das operações interestaduais.

Quanto aos créditos de ICMS, entendeu que não há que se falar em omissão quanto a eventual possibilidade de estorno dos créditos até então adquiridos pelos contribuintes, visto que a decisão embargada foi clara ao determinar a irrelevância da transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, para fins do ICMS.


A Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Alexandre de Morares acompanharam o voto do relator.


Após pedir vista, o Ministro Roberto Barroso divergiu parcialmente, propondo (i) ressalvar da modulação de efeitos os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão; e (ii) conferir prazo para que os Estados adequem suas legislações para permitir a transferência dos créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular.

O Ministro afirmou que, uma vez exaurido esse prazo sem que os Estados o façam, deverá ser reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferir os créditos entre seus estabelecimentos, de maneira a manter a não cumulatividade ao longo da cadeia econômica do bem.


No dia 14/10/2021, o Ministro Dias Toffoli pediu vista, suspendendo novamente o julgamento.


Para mais esclarecimentos, colocamo-nos à disposição pelo e-mail tributario@lllaw.com.br.