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Para STJ, prazo para pagamento de credores trabalhistas inicia na concessão da recuperação judicial


Para STJ, prazo para pagamento de credores trabalhistas inicia na concessão da recuperação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, durante o julgamento do REsp 1.924.164, que o termo inicial da contagem do prazo de 1 ano para pagamento dos credores trabalhistas, nas ações de recuperação judicial, é a data da concessão da recuperação. Ao adotar uma interpretação lógico-sistemática da legislação especializada sobre o tema, o STJ reformou, assim, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia estabelecido que esse prazo teria início a partir da homologação do plano de recuperação ou após o prazo de suspensão previsto no art. 6º, parágrafo 4, da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE).


“A manutenção da solução conferida pelo acórdão recorrido pode resultar em prejuízo aos próprios credores a quem a lei procurou conferir tratamento especial, haja vista que, diante dos recursos financeiros limitados da recuperanda, poderão eles ser compelidos a aceitar deságios ainda maiores em razão de terem de receber em momento anterior ao início da reorganização da empresa”, escreveu a Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.924.164.