• LL Advogados

Não se deve afastar a impenhorabilidade do bem de família por ser ele garantia de outro credor


Não se deve afastar a impenhorabilidade pelo imóvel familiar ser garantia de outro credor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao apreciar a interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família.


Nos embargos à execução, o Juízo do Tribunal Estadual entendeu pelo afastamento da impenhorabilidade de imóvel que serve de residência familiar com fulcro nos ditames do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, quando o imóvel familiar for objeto de execução de hipoteca. Segundo o entendimento do colegiado, a impenhorabilidade não poderia ser invocada, visto que a residência já havia sido oferecida como garantia em hipoteca a outro credor. Desta forma, ao darem o bem em garantia de cédula de crédito bancário, os devedores teriam atuado de forma a renunciar a impenhorabilidade do bem.


A visão do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, porém, diverge deste entendimento. Para o Ministro, não há que se falar na penhora do imóvel, sob alegação de que ele teria sido oferecido como garantia a outro agente financeiro; posto que esse entendimento violaria o disposto no artigo 1º da Lei 8.009/1990.


Além disso, é salientado pelo Ministro Relator que a impenhorabilidade é benefício irrenunciável, uma vez calcada nos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia. Desta forma, as exceções que admitem a penhora não são passíveis de interpretação extensiva.