• LL Advogados

Lojista consegue substituição do IGP-M pelo IPCA em aluguel


Lojista consegue substituição de IGP-M pelo IPCA em aluguel

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), ao julgar o agravo de instrumento n. 2209055-25.2021.8.26.0000, deferiu medida liminar autorizando a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de correção de contrato de locação comercial. O pedido de tutela de urgência foi acatado pelo desembargador Adilson de Araújo, do TJ-SP, para afastar prejuízo financeiro ao comércio.


A autora da ação, uma cafeteria situada em um shopping center de São Paulo, alegou que a cobrança de aluguel com correção do IGP-M causaria danos à sua atividade comercial e, possivelmente, comprometeria o pleno funcionamento do estabelecimento, em razão de seu aumento incompatível com o mercado. Segundo defendido pela autora, o contrato em questão não teria sido assinado nessas bases, caso fosse possível prever a desproporcionalidade que alcançou o IGP-M, nos últimos meses. Além disso, o estabelecimento ainda não se recuperou totalmente dos prejuízos financeiros causados pela pandemia, num parâmetro geral – situação que é vivenciada por inúmeros outros comércios no Brasil.


Em um primeiro momento, o pedido foi negado pelo juízo de origem, pois o magistrado entendeu que não houve produção de prova documental suficiente para a concessão da medida. Por outro lado, o relator do agravo entendeu que as alegações da autora da ação seriam suficientes à concessão da tutela:


“A probabilidade do direito está evidenciada pelos notórios níveis a que tem chegado o IGP-M nos últimos meses e pela atividade desenvolvida pela agravante, parecendo razoável, em cognição sumária, falar em onerosidade excessiva a uma das partes. Presente também perigo de dano, uma vez que o prolongamento do processo, com o pagamento dos aluguéis no novo patamar, pode afetar a atividade da recorrente”.

A cada dia decisões como essa podem ser observadas em diversos Tribunais do país, o que demonstra uma tendência do momento atual da economia brasileira; não sendo a possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA exclusiva dos lojistas de shopping center. Nos autos do agravo de instrumento n. 2067893-42.2021.8.26.0000, por exemplo, a 27ª câmara de Direito Privado do TJ-SP autorizou a substituição do índice em contrato de locação de um posto de gasolina.