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Lei fluminense suspende aplicação do regime de substituição tributária para bebidas


Lei fluminense suspende aplicação do regime de substituição tributária para bebidas

Em 01/10/2021, foi publicada a Lei Estadual nº 9.428, que altera o artigo 22 da Lei Estadual n° 2.657/96, suspendendo a aplicação da substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.


Para mais esclarecimentos, colocamo-nos à disposição pelo e-mail olavo.leite@lllaw.com.br.