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Governo reconhece mineração como atividade essencial que não pode ser suspensa pela pandemia



O Ministério das Minas e Energia (MME) publicou ontem no Diário Oficial da União a Portaria Nº 135 que considera a mineração como atividade essencial e permite a continuidade das atividades do setor mesmo diante da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.


“A portaria baixada pelo MME é importante para o setor mineral porque inclui a atividade minerária, da pesquisa à lavra, no rol das atividades essenciais. Isso é um freio à iniciativa de prefeituras que pretendiam suspender os alvarás de algumas mineradoras em razão da pandemia”, explica o sócio de LL Advogados Rodrigo Bueno.

A Portaria Nº 135 resolve que:


É considerada essencial a disponibilização dos insumos minerais necessários à cadeia produtiva das atividades essenciais arroladas nos incisos do § 1º, do art. 3º, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e realizada, dentre outros, pelos seguintes serviços e atividades:

I - pesquisa e lavra de recursos minerais, bem como atividades correlatas;

II - beneficiamento e processamento de bens minerais;

III - transformação mineral;

IV - comercialização e escoamento de produtos gerados na cadeia produtiva mineral; e

V - transporte e entrega de cargas de abastecimento da cadeia produtiva.


Desta forma, qualquer tentativa de suspender alvarás de mineração por conta da Covid-19, provocada pelo novo coronavírus, não encontra amparo legal e pode ser revertida na Justiça.


Rodrigo Bueno se coloca à disposição para fornecer mais informações e solucionar quaisquer dúvidas pelo e-mail rodrigo.bueno@lllaw.com.br ou pelo telefone (21) 98747-8746.

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