Governo publica normas de incentivo a financiamento de projetos de infraestrutura

O Ministério da Infraestrutura (Minfra) publicou no DOU de hoje 2 importantes Portarias.

A Portaria 105 trata do REIDI. Ela disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.

Poderão ser examinados pelo MInfra os projetos de infraestrutura relacionados aos seguintes setores de transportes: rodovias, hidrovias, ferrovias, inclusive material rodante e equipamentos de via; portos organizados e instalações portuárias autorizadas; e sistemas aeroportuários e sistemas de proteção ao voo instalados em aeródromos públicos, que explorem infraestrutura aeroportuária mediante regime de concessão federal comum ou patrocinada.

A Portaria 106 trata da emissão de DEBÊNTURES INCENTIVADAS para projetos de investimento prioritários na área de infraestrutura, no setor de logística e transporte. Ela disciplina os procedimentos e requisitos para a aprovação de projetos, para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Serão passíveis de aprovação como projetos prioritários, para efeito desta Portaria, aqueles que visem à implantação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação ou modernização de projetos de infraestrutura no setor de logística e transporte, inclusive aqueles relacionados a despesas de outorga.