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Governo publica MP das Ferrovias, mas fecha acordo para tramitação do PL do Novo Marco das Ferrovias


Governo publica MP das Ferrovias, mas fecha acordo para tramitação do PL do Novo Marco das Ferrovias

O Governo Federal publicou, em 30 de agosto de 2021, a MP 1.065, pela qual pretende instituir o Novo Marco Regulatório das Ferrovias. Em linhas gerais, a medida, que integra o plano "Setembro Ferroviário", visa a reduzir a burocracia na construção de novas ferrovias e a viabilizar a exploração das chamadas short lines.


A Medida Provisória foi assinada não apenas pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, como também pelos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Segundo o ministro da Infraestrutura, a MP irá adequar a legislação brasileira às melhores práticas internacionais e será responsável pelo maior salto no setor desde Barão de Mauá.


A facilitação na exploração das short lines, ou seja os trechos curtos, por parte da iniciativa privada, vem para responder a reivindicação antiga do empresariado. Cumpre notar, ainda, que este modelo se pauta no bem-sucedido modelo dos Estados Unidos, uma vez que possibilitou a revitalização de trechos desativados e, assim, expandiu a malha ferroviária.

Dentre as mudanças trazidas pela MP 1.065, tem-se a possibilidade da operação ferroviária por terceiros a partir de contrato, assim como a faculdade das administradoras ferroviárias de receberem investimentos de terceiros interessados. A MP permite, ainda, às administradoras e aos operadores ferroviários se associarem para criar entidade autorreguladora.


Programa de Autorizações Ferroviárias


Por fim, a MP, de modo semelhante ao que já existe na exploração de infraestrutura nos setores de telecomunicações, energia elétrica, portuário e aeroportuário, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, permitindo a realização de investimentos no setor ferroviário mediante delegação por autorização, sendo facultado às operadoras em regime de concessão realizar a conversão para autorização.


Para isso, será formalizada a delegação por meio de contrato de adesão, com prazo certo, não superior a 99 anos, pela União e a pessoa jurídica requerente ou selecionada a partir de chamamento público. O requerimento pelo interessado pode ser feito a qualquer tempo, estando os requisitos para tanto elencados no §1°, art.7° da MP.


Acordo com Senado por PL do Novo Marco das Ferrovias


A medida provisória, contudo, não foi unanimidade. Conforme noticiado pelo Valor Econômico, a edição da MP gerou revolta no Senado, vez que já existe Projeto de Lei (PLS 261/2018) tramitando há três anos no Congresso tratando da mesma matéria, de forma ainda mais abrangente. Não à toa, o Governo e o próprio Ministro da Infraestrutura acordaram em não transformar em lei a MP nº 1.065.


Na conversa, Freitas concordou que o projeto de lei, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), tenha preferência, justamente por ser considerado mais abrangente que a MP. Em troca, os senadores não vão mais pressionar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para que ele devolva a medida provisória ao governo.


Desta forma, o Palácio do Planalto pode anunciar projetos na área que necessitam que a MP esteja em vigor, ainda que, ao fim desse processo, a MP vá caducar e perder seus efeitos.