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Governo do RJ flexibiliza condições para importação de bens e mercadorias de países do Mercosul


Governo do RJ flexibiliza condições para importação de bens e mercadorias de países do Mercosul

Foi publicado hoje (25/08/2021) o Decreto nº 47.735, que incluiu o artigo 15 no Livro XI (da importação de mercadorias e serviços) do Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro, uniformizando o tratamento relativo aos dispositivos da legislação estadual que estabelecem a condição de que, na importação de bens e mercadorias, a entrada se dê por portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro e/ou o desembaraço ocorra nos mesmos ou no território fluminense.


Nessas situações, passa a ficar atendido o condicionante quando o desembaraço ocorrer em recinto alfandegado localizado em zona primária ou secundária do território fluminense e a entrada no Brasil ocorrer, alternativamente:


a) em portos e aeroportos fluminenses;


b) em portos e aeroportos de outra unidade federada, desde que, com o bem ou mercadoria ainda em zona primária, o mesmo seja transportado, sem alteração de modal, com ou sem transbordo, com destino a porto ou aeroporto deste Estado; ou


c) por via terrestre, desde que o bem ou mercadoria tenha sido produzido e seja originário de países membros ou associados ao Mercosul.


A justificativa para essa alteração é que, nos casos de países com fronteira terrestre com o Brasil, muitas vezes não é economicamente viável a utilização dos modais aéreo e marítimo, situação em que o transporte se dá por meio da modalidade terrestre, sem utilização de porto ou aeroporto fluminense ou localizado em qualquer outra unidade federada.


O Decreto nº 47.735 também revoga o parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 47.437/2020, o qual determinava que seria disciplinado, por Resolução SEFAZ, o desembaraço aduaneiro, em porto seco ou Centro Logístico e Industrial Aduaneiro localizado no Estado do Rio de Janeiro, de mercadoria fabricada na região do Mercosul e que tivesse entrado no território nacional por fronteira terrestre e sido transportada exclusivamente por modal terrestre.


Os efeitos do Decreto são retroativos a 1º de abril de 2021, porém é vedada a restituição de tributos eventualmente já recolhidos.


Para mais esclarecimentos, colocamo-nos à disposição pelo e-mail olavo.leite@lllaw.com.br.