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Governo do Estado do RJ poderá reduzir alíquota de ICMS para produtos fármacos


Governo do Estado poderá reduzir alíquota de ICMS para produtos fármacos

Foi publicada esta semana, dia 21 de julho de 2021, a Lei nº 9.367, a qual adere a incentivo fiscal do Estado do Espírito Santo, para autorizar o Governo do Estado do Rio de Janeiro a reduzir a alíquota do ICMS em operações para empresas fabricantes e distribuidoras de produtos fármacos.


A autorização conferida pela lei vale para operações envolvendo produtos fármacos para humanos, testes rápidos, dermocosméticos e produtos destinados a tratamento de hipertensão arterial e glicose.


Ressalta-se, contudo, que a redução do tributo só poderá ser dada após a apresentação de um estudo de impacto orçamentário e financeiro, conforme a Lei Complementar 159/17, que criou o Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Rio de Janeiro ainda está submetido.


Para mais esclarecimentos, colocamo-nos à disposição pelo e-mail olavo.leite@lllaw.com.br.