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Direito da Infraestrutura: o direito ao contraditório na intervenção nas concessões


Direito da Infraestrutura: o direito ao contraditório na intervenção nas concessões

"Em março, o STJ se manifestou no sentido de que não seria necessário o exercício do contraditório antes da intervenção nas concessões. Tenho que esse entendimento merece algumas ponderações, as quais ilustram a coluna direito da infraestrutura deste mês", afirma o sócio de LL Advogados Rafael Véras, que mantém a coluna no site da Editora Fórum:


"A intervenção é um expediente do qual se vale o poder concedente para se substituir, provisoriamente, ao concessionário, na exploração de um serviço público que lhe foi delegado. Nesse qualidade, importa em uma inequívoca restrição de direitos, mais precisamente, do plexo de direitos que restaram trespassados ao patrimônio do concessionário, a partir da celebração do pacto concessório(v.g. aferir tarifas, explorar receitas extraordinárias, amortizar investimentos em bens reversíveis, no âmbito da vigência do contrato)."

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