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Direito da Infraestrutura: critério de menor Valor Presente Líquido (VPL) de receitas nas concessões


Direito da Infraestrutura: critério de menor Valor Presente Líquido (VPL) de receitas nas concessões

Na coluna Direito da Infraestrutura deste mês, Rafael Véras de Freitas, sócio de LL Advogados e doutorando e mestre em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio, analisa como o critério de menor Valor Presente Líquido (VPL) de receitas nas concessões é adotado com sucesso em países como Reino Unido, Chile, Colômbia e Portugal:


"Nenhuma razão jurídica há para se interditar a utilização do Menor Valor Presente Líquido (VPL) de Receitas nas concessões brasileiras, desde que tal sistemática esteja delineada, no edital e no contrato, e vinculada ao seu equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 10 da Lei n°8.987/1995. Portanto, se tal metodologia pode trazer melhores incentivos para a exploração do ativo concessionado; se tal metodologia vem produzindo eficiências em outros países, por que não?"

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