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Direito da Infraestrutura: concorrência entre aeroportos


Direito da Infraestrutura: concorrência entre aeroportos

Dando inicio à Coluna "Direito da Infraestrutura", em 2022, publicada pela Editora Fórum, Rafael Véras escreve sobre "o fascinante e atual tema da concorrência entre aeroportos":


"A decisão coordenada de que trata o art. 49-A da Lei n°9.784/1999[9], a ser produzida, a partir de substratos técnicos do CADE, dos Órgãos de governo, das entidades de Estado, das Concessionárias, dos poderes públicos locais, pode ser um caminho para formação de consenso técnico, mais eficiente e menos contestável. Não se aplica, a meu ver, o disposto no art. 49-A, §6°, I, da Lei n°9.784/1999, que interdita sua utilização em sede de 'licitação'. O tema, aqui, não é 'licitação', no sentido de um procedimento burocrático e multifaseado de disputas de atestados."

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