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Direito da Infraestrutura: Aspectos Regulatórios do “Leilão da CEDAE”


"Temos para nós que, mais do que o retorno financeiro, o Leilão da CEDAE se configura como um importante avanço no trespasse de uma regulação com forte carga discricionária (notadamente no âmbito da regulação por “custos”, que lastreava a exploração pelas CESBs) para uma regulação contratual. Mais que isso, a modelagem engendrada põe freios a importantes elementos de externalidades negativas produzidas pela exploração monopólica; reduz a assimetria de informações entre partes (Regulador, Concessionário e Usuários); direciona o setor para o atendimento da tão alvitrada (e atrasada) universalização."


Assim escrevem o sócio de LL Advogados Rafael Véras e o economista Frederico Turolla, na Coluna Direito da Infraestrutura deste mês. Os textos da coluna são publicados sob a coordenação de Véras, que é Professor Responsável do LLM em Direito da Regulação e da Infraestrutura da FGV Direito Rio, e Doutorando e Mestre em Direito da Regulação pela mesma instituição.


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