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Direito da Infraestrutura: "As normas de referência no Novo Marco Regulatório do Saneamento"


Direito da Infraestrutura: "As normas de referência no Novo Marco Regulatório do Saneamento"

"As normas de referência no Novo Marco Regulatório do Saneamento: ensaio para aplicação da Soft Regulation no direito brasileiro" é título do mais recente artigo publicado na Coluna Direito da Infraestrutura, mantida no site da Editora Fórum pelo sócio de LL Advogados Rafael Véras.


O texto deste mês é assinado pelo sócio de LL Advogados e pelo Doutor e Mestre em Economia de Empresas pela FGV-SP Frederico Turolla. Nele, os autores abordam a densidade normativa das normas de referencia editadas pela ANA, a partir do novo Marco do Saneamento:


"A soft regulation pode ser entendida como uma modalidade de regulação que não se lastreia na técnica de comando-controle. A doutrina internacional destaca que a soft regulation pode se materializar, por exemplo, em diretrizes não sancionatórias, recomendações ou códigos normativos de conduta, sem efeitos jurídicos imediatos, uniformemente vinculantes, diretos, precisos e com monitoramento claramente delineado. Assim, é de se concluir que a soft regulation se aproxima, de um lado, da proposta de desenho regulatório decorrente da Teoria da Regulação Responsiva, de acordo com a qual a efetividade da regulação está relacionada com a criação de regras que incentivam o cumprimento voluntário pelo regulado. E, de outro, no sentido de que a soft regulation se relaciona ao conceito de Smart Regulation, uma vez que recomenda formas flexíveis e inovadoras de regulamentação, afastando-se da clássica abordagem regulatória de comando-controle."

Clique aqui para ler a íntegra do artigo no site da Editora Fórum.