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Credor pode escolher tipo de execução de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel


Credor pode escolher tipo de execução de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel

Ao julgar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) no REsp 1.965.973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o credor de dívida que foi garantida por alienação fiduciária de imóvel não tem obrigatoriedade de promover execução extrajudicial do seu crédito, tornando-se possível a promoção da execução judicial integral do crédito com a condição de o título que dá lastro à execução deter liquidez, certeza e exigibilidade. Diante da decisão, uma empresa teve negado o seu pedido de extinção da ação de execução.


O argumento utilizado pela empresa para requerer a extinção teve enfoque na onerosidade da via utilizada pelo credor, que teria seguido o procedimento mais gravoso em detrimento da via mais célere e eficaz para a satisfação do crédito. Em contrapartida, embora o colegiado reconheça que o procedimento específico previsto para dívida garantida por alienação fiduciária seja execução extrajudicial – de acordo com a Lei 9.514/1997 –, compreende que fica a cargo do exequente escolher o meio que lhe convém para a satisfação do crédito.


Segundo o relator, Ministro Villas Bôas Cueva:


"Só o fato de estar a dívida lastreada em título executivo extrajudicial e não haver controvérsia quanto à sua liquidez, certeza e exigibilidade, ao menos no bojo da exceção de pré-executividade, é o quanto basta para a propositura da execução, seja ela fundada no artigo 580 do Código de Processo Civil de 1973, seja no artigo 786 do Código de Processo Civil de 2015.”

Acerca do saldo remanescente, o relator garantiu que o credor fiduciário pode exigi-lo caso o produto que foi obtido com a venda não satisfaça seu crédito integralmente.

Desta forma, concluiu o Ministro:


"A despeito das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da possibilidade de cobrança do saldo remanescente da dívida após a execução extrajudicial, ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de todos os atributos necessários – liquidez, certeza e exigibilidade.”