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Condomínio não poderá impedir a locação de imóvel pelo Airbnb


Condomínio não poderá impedir a locação de imóvel pelo Airbnb

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) indeferiu recurso de condomínio que proibiu locação de imóvel por temporada pela plataforma do Airbnb. Em primeira instância, a proprietária do imóvel havia entrado com ação para anular decisão de assembleia condominial que a proibiu de locar seu imóvel pela plataforma do Airbnb, em razão de subsistirem inúmeros vícios.


Dentre os vícios apontados pela autora, foi explicitado que a decisão proibitiva não contou com o quórum necessário, visto que apenas 10 dos 24 condôminos participaram da votação. Além disso, a ata da assembleia não contou com a indicação de qualquer conduta concreta dos locatários do imóvel em questão que tenha causado transtorno aos moradores. Diante disso, entendeu não serem cabíveis as sanções aplicadas, por descumprimento de normas condominiais.


Outro vício trazido à luz da ação pela autora foi o fato de a convenção do condomínio não impedir locação por temporada, tampouco através de plataformas digitais, havendo restrição apenas no que concerne às locações comerciais.


Em primeiro grau, a magistrada entendeu que a sanção aplicada pelo condomínio limitou excessivamente o exercício do direito de propriedade pela autora, que o exerce de forma lícita.


No indeferimento do recurso interposto pelo condomínio, o Juiz apreciou os direitos de usufruto do bem pelo proprietário. Nesse sentido, afirmou:


"Não podendo tal direito ser limitado pela convenção nem pelo regimento interno do condomínio, sob pena de indevida interferência e restrição no direito exclusivo de propriedade do condômino sobre a sua unidade residencial.”

Por fim, a fim de evitar demais controvérsias, o magistrado garantiu que a atividade de locação em questão não se equipara a de hotelaria/hospedagem. Nesta segunda, são fornecidos diversos serviços indispensáveis à atividade, tais quais: recepção, limpeza e arrumação. O porteiro do condomínio não atua como recepcionista da hospedagem, visto que na atividade de hotelaria tem-se a presença de uma completa infraestrutura para o controle das hospedagens recebidas.


Diante do entendimento da 13ª Câmara Cível do TJ/RJ, a locatária pode voltar a exercer sua atividade de locação de imóvel por temporada com o suporte da plataforma Airbnb.