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Brasil promulga Convenção Interamericana contra o Racismo e a Discriminação Racial


Brasil promulga Convenção Interamericana contra o Racismo e a Discriminação Racial

No dia 11 de janeiro, por meio do Decreto 10.932/2022, assinado pelo Presidente da República, foi promulgada a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.


A Convenção foi firmada na sessão de 05 de junho de 2013 da OEA (Organização dos Estados Americanos) e aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, por meio do Decreto Legislativo 1, de 18 de fevereiro.


Os países que assinaram a Convenção comprometeram-se “a formular e implementar políticas cujo propósito seja proporcionar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas”, bem como a designar uma instituição nacional para ser responsável por monitorar o seu cumprimento.

De se destacar ainda que o texto da Convenção determina que a divulgação da legislação sobre o assunto deve ser feita por todos os meios possíveis, inclusive pelos meios de comunicação de massa e pela internet.