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BR do Mar e Reporto: os vetos à Lei 14.301/2022 derrubados pelo Congresso Nacional


BR do Mar e Reporto: os vetos à Lei 14.301/2022 derrubados pelo Congresso Nacional

No último dia 17 de março, o Congresso Nacional derrubou 9 dos 14 itens que compunham o veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (VET 10/2022) ao PL 4.199/2020. O PL deu origem à Lei 14.301, publicada em 7 de janeiro de 2022, que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, também chamado de BR do Mar.


Alguns dos vetos derrubados tratavam de matérias que não afetam, diretamente, o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem; foram matérias inseridas no projeto de lei durante a sua tramitação pelas casas legislativas.


Destaca-se, nesse cenário, o veto presidencial à recriação do Reporto, que foi derrubado após grande mobilização de entidades representativas dos setores de infraestrutura beneficiados, especialmente portos e ferrovias. Também foi derrubado o veto que estendia os benefícios do Reporto às empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815/13. A reabertura do prazo de adesão a este programa tributário especial será de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.


Outros vetos importantes estão relacionados às mudanças de alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A derrubada de vários itens reativou as propostas aprovadas no parlamento, de redução de 25% para 8% da alíquota do AFRMM para o transporte de longo curso e de redução de 10% para 8% da alíquota para a cabotagem. Também foi mantida a alíquota de 8% do AFRMM para o transporte fluvial e lacustre de granéis sólidos e outras cargas nas regiões Norte e Nordeste, e de 40% no transporte de granéis líquidos nas mesmas Regiões.


A aplicabilidade da Lei 14.301/2022, porém, ainda demandará ações de regulação e regulamentação.

A atuação regulatória da Antaq será exigida, por exemplo, na revisão dos normativos que cuidam do afretamento de embarcações por empresa brasileira de navegação e do estabelecimento de critérios e procedimentos para a outorga de autorização para as empresas de navegação brasileiras operarem na navegação de cabotagem. Já a regulamentação da lei, por meio da edição de decreto pelo Poder Executivo Federal, deverá tratar, por exemplo, das normas, critérios e competências para estabelecimento dos limites máximos de tolerância para identificação da equivalência de tonelagem de porte das embarcações, conforme previsão expressa do artigo 15 da Lei.


Concluída uma tramitação tão demorada quanto complexa, o desafio que se impõe, a partir de agora, é o de viabilizar os principais objetivos definidos no projeto de lei que deu origem ao Programa de Estímulo a Cabotagem, de per si, quais sejam, o incentivo ao uso da cabotagem, a redução dos custos, a ampliação da oferta e a melhoria da qualidade do transporte por cabotagem.