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Bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial é impenhorável


Bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial é impenhorável

Em decorrência do julgamento do REsp 1.789.505, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial é impenhorável. O entendimento havia sido consolidado anteriormente no REsp 1.837.203, que teve como relatora a Ministra Nancy Andrighi.


Ambas as decisões determinaram que o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade previsto na Lei 8.009/1990 é taxativo, isto é, se limita apenas às hipóteses previstas na norma.


Ainda dentro desta lei, o relator, Ministro Marco Buzzi, salientou que foi incluído o inciso VII ao seu artigo 3º pela Lei 8.245/1991, estabelecendo que a penhora do bem de família será autorizada quando tratar-se de obrigação decorrente de fiança no contrato de locação (artigo 3º, inciso VII), dentre outras hipóteses previstas, como, por exemplo, no caso em que o bem estiver garantindo contrato de alienação fiduciária, nos termos do que dispõe o artigo 3º, II, da lei dos bens de família.


Ao considerarmos que o legislador opta por especificar cenários em que a penhora do bem de família será permitida, o colegiado prezou pelo entendimento de que quando não o faz, não será permitida a sua penhora, a fim de zelar pela isonomia e previsibilidade das relações jurídicas.

Portanto, mesmo que constitua garantia real, a caução constituída por bem de família permanece impenhorável.