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ANTT altera regras de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro


RODOVIAS: ANTT altera regras de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acaba de publicar, no Diário Oficial da União de 19 de maio, a Resolução ANTT nº 5940/21, que altera algumas regras referentes à recomposição do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão para a exploração de rodovias. A Resolução retira a previsão de o reequilíbrio ser necessariamente posterior, via revisão ordinária, nos casos de inclusão ou alteração de obras ou serviços após Programa de Exploração de Rodovias (PER).


Em uma alteração compatível com os anseios do setor e de acordo com os desafios práticos que permeiam uma concessão, em especial no que diz respeito ao financiamento dos investimentos necessários em obras de grande vulto, a nova resolução acrescentou parágrafos ao artigo 2º da Resolução nº 3.651/11, normativo que trata especificamente do tema. Assim, foi previsto um maior detalhamento da disciplina, levando em conta os diversos cenários de investimentos a serem realizados e as possibilidades de recomposição compatíveis com o histórico de desempenho da concessionária e o vulto dos investimentos.

A norma é resultado das contribuições do processo de participação e controle social da Audiência Pública nº 7/2020.


Segundo o voto do diretor-relator Davi Barreto, a nova resolução “passará a disciplinar a matéria de forma mais detalhada e precisa, conferindo diferentes opções quanto às formas de recomposição, ao definir gradações para antecipações e parcelamentos, de acordo com a materialidade dos investimentos e com o histórico de desempenho do concessionário".

Conforme estabelece uma das principais alterações da nova norma, “O impacto decorrente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, relativo à inclusão ou alteração de obras e serviços, inclusive os custos relacionados, deverá ser considerado na revisão subsequente à conclusão da obra ou serviço”.


A resolução ainda aperfeiçoa os mecanismos de governança dos contratos:


“As concessionárias de rodovias federais deverão adotar as melhores práticas de governança corporativa, sobretudo quanto às transações com partes relacionadas, recomendadas pelo Código Brasileiro de Governança Corporativa - Companhias Abertas, editado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), bem como, em caráter complementar, pelo Regulamento do Novo Mercado, ou por aqueles que venham a substituí-los como referência perante a CVM”.