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ANM publica Resolução que consolida normas de segurança de barragem


ANM publica Resolução que consolida normas de segurança de barragem

Foi publicada no Diário Oficial a Resolução n° 95/2022 da Agência Nacional de Mineração (ANM), que entra em vigor no dia 22/03 e consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração. A Resolução, porém, não se limita a consolidar o conteúdo da Portaria DNPM nº 70.389/2017 e das Resoluções ANM nº 13/2019, 32/2020, 40/2020, 51/2020 e 56/2021, promovendo algumas inovações relevantes, que valem ser mencionadas.


O foco da Resolução está em detalhar as novidades legislativas trazidas pela Lei n° 14.066/2020, que trouxe mudanças na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei n° 12.334/2010, trazendo o regime regulatório aplicável a barragens de mineração.


Logo o art. 1º, §1º da Resolução, traça uma seleção de barragens para as quais serão aplicados todos os Capítulos da referida Resolução. Para tanto, basta o preenchimento de apenas uma dentre cinco características, quais sejam:


  1. altura do maciço maior ou igual a 15 (quinze) metros;

  2. capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000 m³;

  3. reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis;

  4. categoria de dano potencial associado, médio ou alto; e

  5. categoria de risco alto.


Nesses casos, a Resolução impõe a obrigatoriedade do cadastro de todas as barragens de mineração em construção, em operação e desativadas sob a responsabilidade de determinado empreendedor. Assim sendo, ela reforça a necessidade da manutenção de sistema de monitoramento de segurança de barragem, cujos requisitos variam conforme a complexidade da estrutura e do dano potencial associado. As exigências mais rigorosas, portanto, são aquelas destinadas ao monitoramento de barragens de mineração classificadas com dano potencial associado alto.


A resolução ainda prevê que as informações obtidas mediante o sistema de monitoramento devem ser armazenadas e disponibilizadas para a fiscalização das equipes ou sistemas das Defesas Civis estaduais e federais e da ANM.


No mais, dentre as inovações da Resolução, cita-se brevemente:


  1. as disposições acerca dos empilhamentos drenados;

  2. as mudanças na classificação das barragens;

  3. o Processo de Gestão de Risco de (PGRBM);

  4. os critérios de avaliação hidrológica e hidráulica;

  5. a qualificação técnica mínima das empresas e consultores; e

  6. a necessidade do Engenheiro de Registros (EdR).


Por fim, a aplicação da Resolução n° 95 não vem sem algumas controvérsias.

Nesse sentido, importa destacar um possível conflito entre esta Resolução e a Lei nº 23.291/2019 do Estado de Minas Gerais, que havia estabelecido, em seu art. 13, §2°, que os empreendedores responsáveis por barragens de alteamento a montante deveriam realizar a sua descaracterização no prazo máximo de três anos, contados a partir da publicação da lei, que ocorreu em 26 de fevereiro de 2019 – prazo que também é trazido pela Lei 12.334/2010 no seu art. 2-A, §2°.


Por outro lado, a Resolução n° 95 veio permitir que o prazo de 25 de fevereiro de 2022 trazido pela Lei 12.334/2010 fosse prorrogado pela ANM, desde que apresentada justificativa técnica para justificar outro prazo e se a extensão do prazo for “referendada pela autoridade licenciadora do Sisnama” (art. 58).