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LL Advogados consegue correção de acórdão do TJ-RJ após Reclamação ao STF



“Optamos por fazer uma Reclamação ao Supremo para não perder mais talvez cinco anos com algum outro tipo de recurso. Como a Reclamação é um incidente processual bem mais rápido, obtivemos uma decisão em apenas 10 dias”, explica Rodrigo Bueno, sócio de LL Advogados

O sócio de LL Advogados Rodrigo Bueno e sua equipe, com destaque para a advogada Bruna Dutra, acabam de obter sucesso em um recurso de Reclamação que ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) para corrigir acórdão de sentença do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O problema do acórdão era que, ao determinar a incidência de juros compensatórios em 12% ao ano em ação de servidão administrativa proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em favor da reclamante, o documento teria desrespeitado o decidido pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.332/DF.

“A ação trata de uma simples desapropriação, mas o TJ-RJ aplicou taxa de juros de forma diversa à que o STF já havia determinado em outro caso. Assim, optamos por fazer uma Reclamação ao Supremo para não perder mais talvez cinco anos com algum outro tipo de recurso. Como a Reclamação é um incidente processual bem mais rápido, obtivemos uma decisão em apenas 10 dias”, explica o advogado Rodrigo Bueno. Além da sua equipe, a causa envolve a participação do sócio Luiz Eduardo Lessa Silva, todos atuando em favor de uma mineradora.

Na ADI 2.332, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF decidiu, em 17 de maio de 2018, que devem ser de 6%, e não mais de 12%, os juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agrária, no caso em que haja imissão prévia na posse pelo Poder Público e divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado em sentença judicial.

O relator da Reclamação, ministro Ricardo Lewandowski, identificou “evidente afronta à autoridade da decisão desta Suprema Corte que declarou a constitucionalidade do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, na forma julgada na ADI n 2.332”. “Destaco que a reclamação perante este Tribunal será sempre cabível para: (i) preservar a competência do Tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii) garantir a observância de enunciado de Sumula Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil de 2015”, escreveu em sua decisão.

A Reclamação é um instituto antigo, mas que só passou a integrar o texto constitucional com a Constituição Federal de 1988. O Código de Processo Civil de 2015 também trouxe inovações com relação à Reclamação, consolidando-a mais fortemente no ordenamento jurídico brasileiro.

Para mais informações: rodrigo.bueno@lllaw.com.br ou (21) 3993-5401.

#Mineração #DireitoEmpresarial

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