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STF afirma que cabe ao MP o adiantamento de despesas periciais nas ações coletivas



Rodrigo Bueno

Sócio de LL Advogados

Em recente decisão monocrática, o Min. Ricardo Lewandowski, na ação cível originária nº 1560/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA em desfavor do estado de Mato Grosso do Sul, determinou caber ao MP o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais nas ações coletivas por ele ajuizadas.

A decisão, como consta da sua fundamentação, diverge do entendimento então predominante no Superior Tribunal de Justiça que, em casos semelhantes, era no sentido de que as custas e os honorários periciais seriam arcados pela Fazenda Pública a que o MP – na condição de autor da ação coletiva – estivesse vinculado.

O Ministro citou, na motivação da sua decisão, a regra do artigo 91 do CPC/15, que, tanto no seu caput quanto nos seus parágrafos 1º e 2º, estabelece o procedimento para que o MP efetue o pagamento das perícias por ele requeridas. Esse dispositivo inovou, por inteiro, o regramento existente quanto à matéria sob a luz do CPC/73, de acordo com o qual essas despesas seriam pagas ao final do processo pela parte vencida (artigo 27 do CPC de 1973).

Além da expressa previsão do artigo 91 do CPC/15, a decisão está apoiada na premissa de que essa orientação jurisprudencial fortalecerá o sistema do processo coletivo “desenvolvendo-se incentivos para que apenas ações coletivas efetivamente meritórias sejam ajuizadas”. De outro lado, a decisão alude ao fato de que entidades públicas poderão ser convidadas a realizar as perícias necessárias à elucidação das questões requeridas pelo MP. A decisão do i. Ministro Lewandowski faz referência, ainda, às regras dos art. 5º e 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na medida em que implicaria na solução mais adequada ao atendimento às exigências do bem comum.

Diante dos argumentos presentes na decisão do órgão fracionário do STF, caberá ao STJ, como órgão responsável pela última palavra quanto à aplicação da legislação federal, rever o seu posicionamento ou se alinhar à nova diretriz sobre o assunto. Qualquer que seja a evolução final da disciplina da matéria, porquanto ainda não preclusa a questão no STF, a recente decisão da Corte Suprema, no entanto, afasta uma circunstância indesejada oriunda do entendimento do STJ, qual seja, impor à Fazenda Pública – muitas vezes a parte ré em ações coletivas – o ônus de arcar com perícias requeridas exclusivamente pelo MP, situação que implicava em assimetria processual: o réu produzindo prova contra si mesmo.

#DireitoAdministrativo #DireitoEmpresarial

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