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Bancos vão monitorar bens em contas bloqueadas pelo Bacenjud



"A Instituição Financeira deverá monitorar os ativos do devedor durante o dia inteiro em que a conta estiver imobilizada, no denominado ‘bloqueio intraday’, ou até que o valor da execução seja integralmente bloqueado”, explica Elisa Fernandes, do LL Advogados

O Comitê Gestor do Bacenjud aprovou, em 12/12/2018, nova redação ao art. 13, §4º do Regulamento BacenJud versão 2.0, que regula as ordens judiciais que determinam bloqueio de valores. Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o BacenJud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.

“De acordo com a nova redação conferida ao dispositivo, ao receber a ordem de bloqueio de valores originada de determinação judicial, a Instituição Financeira deverá monitorar os ativos do devedor durante o dia inteiro em que a conta estiver imobilizada, no denominado ‘bloqueio intraday’, ou até que o valor da execução seja integralmente bloqueado”, explica Elisa Fernandes, do LL Advogados.

Conforme a redação anterior, não ficava explícita a obrigatoriedade do controle das movimentações financeiras durante o dia inteiro. Assim, ao receber a ordem de bloqueio, a varredura de valores em contas bancárias era realizada no início do dia, ou seja, não havia monitoramento regular durante todo o dia.

Com a nova redação a Instituição Financeira, ao receber a ordem de bloqueio, deverá monitorar a conta e os ativos do devedor até o horário limite para emissão de Transferência Eletrônica Disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem de bloqueio judicial ou até a satisfação integral do valor a ser bloqueado. Segue a literalidade do parágrafo alterado:

Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e custódia da instituição participante.

§ 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária a complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações de débito (bloqueio intraday), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.).

Para mais informações, por favor, entre em contato conosco no telefone (21) 3993-5401 ou pelos e-mails elisa.fernandes@lllaw.com.br ou rodrigo.bueno@lllaw.com.br.

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