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Decreto de relicitação deverá ser acompanhado por outro sobre arbitragem



Bernardo Gonzaga, da Agência iNFRA

O decreto que legitima a lei 13.448/2017, que permite a relicitação de concessões que estão com dificuldades de continuar as obras, deverá ser acompanhado de outro sobre arbitragem. Isso porque só o decreto de regulamentação não dará previsibilidade acerca dos cálculos dos investimentos não amortizados.

A arbitragem, que é uma forma alternativa de solução de controvérsias estabelecida perante especialistas em determinada matéria, deverá dar o caminho de como a rescisão amigável acontecerá. Segundo o advogado especializado em Direito em infraestrutura, Rafael Verás, essa medida se torna cada vez mais urgente, porque há o risco de as concessionárias rodoviárias, que querem devolver a concessão, pararem as obras caso não consigam relicitar.

Para Verás, além de trazer estabilidade para destravar os investimentos em infraestrutura no país, esses decretos possuem duas vertentes. A primeira seria a de renegociar contratos em vigor que se tornaram inexequíveis. Já a segunda, busca diferenciar o regime dos contratos de longo prazo dos tradicionais contratos de empreitada, disciplinados pela Lei 8.666/1993.

Segundo fontes do setor, ambos decretos já estão prontos, porém, por motivos políticos, o Planalto ainda não os publicou. O governo teme ser acusado de favorecer poucas empresas do setor e perder força política, como aconteceu com o decreto dos portos.

#AgênciaInfra #Arbitragem #DireitoRegulatório #DireitoEmpresarial #Infraestrutura #Concessões #Rodovias #Portos

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