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Concedida isenção de multa contratual à lojista que fechou em virtude da pandemia


É possível a isenção de multa contratual de loja que fechou em decorrência da pandemia

Em decisão proferida pela 3ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos/SP, nos autos do processo n. 1014316-21.2020.8.26.0577, loja de shopping que teve encerramento de atividade decorrente dos prejuízos sofridos com a pandemia da covid-19 não fica obrigada a arcar com a multa contratual.


Assim como inúmeros estabelecimentos no Brasil, uma empresa de viagens teve que finalizar sua prestação de serviços e se viu impossibilitada de arcar com as despesas após paralisação de comércios “não-essenciais” por ordem do Poder Público. Ao ser cobrada pelos valores da multa contratual, valor mínimo de aluguéis/condomínio ou de ar condicionado por parte da administração do shopping, ajuizou a ação pela impossibilidade de arcar com tais valores, em decorrência da paralisação ocorrida.


Na visão do juiz da 3ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos/SP, não é cabível exigência de nenhuma prestação pecuniária aos lojistas que tiveram as atividades interrompidas pelo governo para conter os danos da pandemia. Para ele, o acontecimento consiste num “fortuito externo” que tornou a relação jurídica entre as partes impossível, devendo ser resolvido o negócio jurídico aperfeiçoado.

Desta forma, o magistrado isentou o pagamento pretendido pela parte ré e afirmou que à administração do shopping fica assegurada “apenas e tão-somente” a cobrança dos valores devidos até a eclosão da pandemia.