The Law Firm

-----------

Areas of Expertise

----------------

Sectors of Action

-----------

The Team

-----------

Articles (PT)

-----------

Publications

 

To contact us send an e-mail to lllaw@lllaw.com.br

 

RIO DE JANEIRO

 ​​Av. Presidente Wilson, 113 - 11º Andar

CEP 20030-020

+ 55 21 3993-5401

CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ)

Rua Joaquim Távora, 39 - Sala 601

CEP 28010-060

+ 55 22 2734-5170

Terms of Use I Privacy Policy

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO

Outubro de 2018

 I.Legislação Federal 

1. Divulgação dos índices para o cálculo do FAP relativo ao ano de 2019 - Portaria MF nº 409, de 20.09.2018 (DO-U de 21.09.2018)

Em 21.09.2018, foi publicada a Portaria MF nº 409, a qual divulga os índices para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) vigente para o ano de 2019.

 

O FAP é o índice que ajusta alíquota do RAT, adicional da Contribuição Previdenciária Patronal nos casos de aposentadoria especial, concedida ao segurado sujeito a trabalho prejudicial à saúde e/ou à integridade física.  O FAP reajusta o RAT podendo reduzi-lo, em até cinquenta por cento, ou aumenta-lo, em até cem por cento, de acordo com os índices de frequência, gravidade e custo de acidentes de cada estabelecimento.

 

Caso o contribuinte discorde do FAP atribuído ao seu estabelecimento poderá impugná-lo, dentre 01 de novembro de 2018 e 30 de novembro de 2018, por meio de formulário eletrônico, perante a Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social (SRGPS), da Secretaria de Previdência (SPREV).  Contra essa decisão da SRGPS, cabe recurso, no prazo de 30 dias, contado da data de publicação, que será julgado pela SPREV.

 

A impugnação e o recurso somente serão cabíveis se versarem sobre algum dos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP: (i) Comunicação de Acidentes do Trabalho (CAT); (ii) Benefícios; (iii) Massa Salarial; (iv) Número Médio de Vínculos; e (v) Taxa Média de Rotatividade.

 

Por fim, cabe mencionar que o contribuinte somente pode discutir a legalidade do FAP na esfera judicial.

2. Novos critérios para Exclusão do RERCT - Instrução Normativa RFB nº 1832, de 20.09.2018 (DO-U de 24.09.2018)

Em 24.09.2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1832, a qual alterou a legislação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para incluir novas hipóteses de exclusão e criar o Procedimento de Revisão dos Valores Declarados.

 

A partir da referida norma será excluído do RERCT o contribuinte que apresentar os seguintes documentos falsos (i) declaração de que não foi condenado em ação penal, ainda que não transitada em julgado, cujo objeto trate dos bens a serem regularizados; (ii) declaração de que era residente ou domiciliado no País em 31 de dezembro de 2014; e (iii) declaração de que, em 14 de janeiro de 2016, não era detentor de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletiva e de que não possuía cônjuge ou parente consanguíneo ou afins até o 2º grau ou por adoção nessas condições.

 

Além disso, a IN RFB nº 1832/2018 criou o Procedimento de Revisão dos Valores Declarados, que consiste na apuração de divergências entre o valor declarado de forma voluntária e o valor real que perfaz o ativo do contribuinte, com o consequente lançamento de ofício da diferença encontrada.

 

No caso lançamento de ofício da diferença não declarada, permanecerá o benefício de extinção da punibilidade dos crimes, previstos no parágrafo 1º do artigo 5 da Lei nº 13.254/2016, relacionados aos valores declarados incorretamente, para aqueles contribuintes que efetuarem o pagamento integral do tributo, bem como dos acréscimo, no prazo de 30 dias, contados do notificação do auto de infração.

 II.Legislação Estadual 

1. Regras de Restituição de ICMS para Contribuintes com estabelecimento fora do Rio de Janeiro – Resolução SEFAZ nº 303, de 03.09.2018 (DO-RJ de 04.09.2018)

Em 04.09.2018, foi publicada a Resolução SEFAZ nº 303, a qual alterou as regras de restituição de indébitos de Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) dos contribuintes com estabelecimento fora do Rio de Janeiro e que não possuem inscrição no CAD-ICMS.

 

A partir da referida resolução o contribuinte substituto, por força de protocolo, convênio ou termo de acordo, domiciliado fora do Estado do Rio de Janeiro ou que não possui inscrição no CAD-ICMS, deverá apresentar o pedido de restituição na Auditoria-Fiscal correspondente ao destinatário da operação que gerou o indébito.

 

Já para todos os outros casos o pedido de restituição deverá ser apresentado ou na Auditoria Fiscal Especializada, conforme a atividade econômica, ou na Auditoria Fiscal Especializada (AFE 06 - Substituição Tributária).

2. Alterada as Regras para Emissão de Certificado de Regularidade Fiscal - Resolução SEFAZ nº 304, de 06.09.2018 (DO-RJ de 11.09.2018)

Em 11.09.2018, foi publicada a Resolução SEFAZ nº 304, que alterou as regras para emissão de certificado de regularidade fiscal, relativo aos débitos tributários administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ/RJ), de modo que a Certidão Negativa de Débitos (CND) e a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CP-EN):

 

(i) Serão exclusivamente requeridas e emitidas pelo Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão disponível no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

 

(ii) Estão dispensadas do pagamento de Taxa de Serviço Estadual (TSE), quando a emissão for por meio eletrônico;

 

(iii) Têm prazo de validade de 30 dias, período em que constituem prova da regularidade fiscal do contribuinte;

 

(iv) Não serão emitidas se houver pendência de obrigação acessória; e

 

(v) Poderão ser canceladas quando forem emitidas mediante liberação indevida pelo sistema, considerando-se cancelada desde a data da emissão da certidão; ou, ainda, quando forem constatadas quaisquer irregularidades na sua emissão, sem prejuízo da adoção das medidas legais e administrativas que couberem.

 

Especificamente quanto a CP-EN, a novidade favorável aos contribuintes é que a referida certidão fiscal será emitida enquanto estiver correndo o prazo para apresentar impugnação ou recurso em face do auto de infração que constituiu o crédito tributário.  Entretanto, a novidade desfavorável é que não será emitida CP-EN, no caso em que o crédito tributário com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamento não estiver com as parcelas em dia.  Tal disposição parece-nos questionável, visto que enquanto o contribuinte não for excluído do parcelamento permanece incólume o direito à emissão de CP-EN.

 

As repartições fiscais continuam responsáveis por receber o requerimento e emitir certidões fiscais nos casos de Certidão Positiva de Débitos (CPD); e, excepcionalmente, de CND e de CP-EN quando: (i) o Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão ficar inoperante; (ii) a emissão da certidão decorrer de determinação judicial; (iii) houver alguma especificidade do contribuinte que torne impossível sua emissão pelo sistema; e (iv) houver urgência em que não seja emitida por algum erro do sistema.

3. Diferimento do ICMS nas Operações com Energia Elétrica – Resolução SEFAZ nº 312, de 21.09.2018 (DO-RJ de 24.09.2018)

Em 24.09.2018, foi publicada a Resolução da SEFAZ nº 312, a qual alterou a Resolução SEFAZ nº 6.484/02, determinando a inaplicabilidade do diferimento nas saídas de energia elétrica de usinas termoelétricas.

 III.Legislação Municipal 

1. Remissão de Débitos Tributários – Lei nº 6.367, de 12.06.2018 (DO-MRJ de 26.09.2018)

Em 26.09.2018, foi publicada a Lei nº Lei nº 6.367, que concede remissão (perdão da dívida) aos débitos tributários, ainda não pagos, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), decorrentes de lançamentos complementares do Projeto Atualiza Rio, que atualizou as informações do cadastro de imóveis no Município do Rio de Janeiro.

 

A referida lei apenas perdoa os débitos que ainda não foram pagos, de modo que aqueles contribuintes que realizaram o pagamento do IPTU, em razão da atualização do Projeto Atualiza Rio, não poderão restituir ou compensar o valor pago.

2. Impede o Parcelamento de Débitos de ITBI – Decreto nº 45.029, de 10.09.2018 (DO-MRJ de 11.09.2018)

Em 11.09.2018, foi publicado o Decreto nº 45.029, que alterou as regras do parcelamento instituído pelo Decreto nº 40.668/2015, proibindo a inclusão dos débitos decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, em razão de omissão ou inexatidão de declaração, em que não fica caracterizada a intenção fraudulenta, referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

3. Exclusão de Ofício do Simples Nacional – Decreto nº 45.030, de 10.09.2018 (DO-MRJ de 11.09.2018)

Em 11.09.2018, foi publicado o Decreto nº 45.030, que alterou o Decreto 39.733/2015, para por fim ao direito do contribuinte de recorrer, no âmbito do processo administrativo, da decisão de primeira instância que manteve o ato administrativo que excluiu de ofício o contribuinte do regime tributário diferenciado criado pela Lei Complementar nº 123/2066, conhecido como Simples Nacional.

 

O contribuinte que for excluído de ofício do Simples Nacional pode apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, em face desse ato administrativo.  A impugnação será julgada pelo Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas.  Caso a decisão do Coordenador seja desfavorável ao contribuinte, ele tinha o direito de apresentar recurso ao Subsecretário de Tributação e Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dia, conforme artigo 10 Decreto 39.733/2015, redação dada pelo Decreto nº 40.665/2015.

 

No entanto, o Decreto nº 45.030/2018 alterou a redação do artigo 10, de tal sorte que, a partir 11.09.2018, “não cabe pedido de reconsideração ou recurso, encerrando a instância administrativa quanto à exclusão de ofício do Simples Nacional”, o que nos parece violar o princípio do duplo grau de jurisdição na esfera do processo administrativo.

Para mais informações e esclarecimentos, entre em contato com

olavo.leite@flsc.com.br