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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO

Julho de 2018

 I.Legislação Federal 

1.Regulamentação do PERT-SN

IN RFB 1.808, de 30.5.2018

Em 04.06.2018, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.808/2018, regulamentando, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).

 

O contribuinte poderá parcelar débitos tributários, constituídos ou não, vencidos até 29 de novembro de 2017, ou decorrentes do saldo remanescente de parcelamentos anteriores, apurados no regime do Simples Nacional[1] ou do SIMEI[2], salvo (i) as multas por descumprimento de obrigação acessória; (ii) a Contribuição Patronal Previdenciária, prevista nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, (iii) os tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional; e (iv) os débitos do contribuinte em processo de falência.

 

O pagamento do débito incluído no REFIS será de no mínimo 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, e o restante pago em parcelas, de acordo com a modalidade escolhida de maneira irretratável pelo contribuinte, conforme diagrama abaixo:

Além disso, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 300,00 para as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte e de R$ 50,00 para os Microempreendedores Individuais, sendo que a cada prestação mensal, será acrescido de juros (Selic), bem como juros de 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

A adesão ao Pert-SN será por meio de requerimento, no site do e-CAC ou do Simples Nacional, no prazo de 04 de junho até 09 de julho de 2018.  O requerimento somente terá validade mediante ao pagamento da 1º parcela, cujo prazo de vencimento é: (i) até o último dia útil do mês de junho de 2018, se o requerimento for apresentado no mês de junho; (ii) até o prazo para pagamento com desconto da multa de ofício, caso sejam indicados débitos lançados de ofício, cuja multa ainda não esteja vencida; ou (iii) até o dia 9 de julho de 2018, se o requerimento for apresentado no mês de julho.

 

O requerimento de adesão será cancelado no caso do contribuinte que não efetuar o pagamento integral do valor referente aos 5% (cinco por cento) da dívida consolidada, até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no PERT-SN.

 

Com no mínimo 3 (três) dias de antecedência do requerimento de adesão, o contribuinte deverá comprovar a desistência e a renúncia do processos administrativos e judiciais, os quais se distem os débitos que serão incluídos no programa de parcelamento.  Essa desistência poderá ser parcial, de modo que, o processo continue para os débitos que o contribuinte não queira incluir no parcelamento.

 

Cabe salientar, que os depósitos judiciais vinculados aos referidos processos será automaticamente convertidos em renda à favor da União, a fim de quitar os débitos objeto do litígio e, somente após esse procedimento, os débitos restantes poderão ser incluídos no PERT-SN.

 

Por fim, será excluído do PERT-SN o contribuinte que: (i) deixar de efetuar o pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou (ii) tiver saldo devedor a pagar, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

2.Consolidação do PRT (Programa de Regularização Tributária)

IN 1.809 nº RFB, de 08.06.2018

 

Em 11.06.2018, foi publica a IN nº 1.809/2018, que dispõe sobre a consolidação dos débitos previdenciários recolhidos por meio de Darf e dos demais débitos administrados pela Receita Federal PRT (Programa de Regularização Tributária), instituído pela Medida Provisória 766/2017.

A consolidação é efetuada pelo contribuinte que fica responsável por prestar informações, do período de 11 a 29 de junho de 2018, pelo site da RFB, ao que se refere:

  1. Quais débitos que desejam incluir no PRT, cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de processo administrativo;

  2. O número de prestações pretendidas;

  3. Os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de até 80% da dívida consolidada; e

  4.  O número, a competência e o valor do PER/Dcomp, relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no programa.

 

A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento, até 29/06/2018, de todas as prestações devidas, quando se tratar de parcelamento, ou da parcela correspondente a, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, em espécie, na hipótese de opção pelas modalidades de liquidação que exigem tal procedimento.

3.Alteração de normas sobre Tributação Previdenciária e Restituição e Compensação no âmbito Federal

IN RFB nº 1.810, de 13.06.2018

 

Em 14.06.2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.810/2018, que alterou a IN RFB nº 1.717/2017, a fim de regulamentar as novas regras estabelecidas pela Lei nº 13.670/2017, a respeito das alterações das normas sobre tributação previdenciária e das alterações sobre as normas de restituição e compensação tributária.

Dentre dispostas pela legislação acima destacada, é possível destacar como principal mudança desfavorável aos contribuintes: a vedação a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, visto que agora eles deverão realizar mensalmente desembolso do caixa para o pagamento dos tributos e não mais compensar com os créditos decorrentes dos exercícios anteriores.

 

Essa medida é um infortúnio para o planejamento tributário da pessoa jurídica, uma vez que a opção pelo pagamento do imposto mensal é exercida de modo irretratável no início de cada ano, de modo que a alteração legislativa no meio do exercício fiscal afronta o princípio da segurança jurídica e ato jurídico perfeito.

 

Ademais, a vedação ao pagamento do IRPJ e da CSLL com os créditos passíveis de restituição interfere diretamente no fluxo de caixa sendo, criando uma majoração na carga tributária do contribuinte no mesmo exercício financeira, medida que é vedada pelo princípio da anterioridade.

 

Esse inclusive é o entendimento da Justiça Federal, nos Estados de São Paulo[3] e Rio Grande do Sul[4], que deferiu o pedido de liminar para manter o direito a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do PRPJ e CSLL com os créditos decorrentes dos exercícios anteriores, até o final do presente exercício fiscal (dezembro de 2018).

 

Por outro lado, a referida legislação trouxe uma novidade benéfica ao contribuinte, uma vez que por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), unificou o sistema de compensação.

Dessa maneira, as empresas que utilizarem esse sistema poderão compensa créditos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), inclusive efetuando compensação cruzada, isto é, de um débito fazendário com um previdenciário e vice versa.

 

O reembolso da Contribuição Previdenciária poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, devendo ser declarado em GFI.

 

No caso das sociedades obrigadas a utilizarem o eSocial, a empresa poderá deduzir das Contribuições Previdenciária, desde que seja efetuada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). E, ainda, após a compensação se restar saldo remanescente, esse poderá ser restituído.

 

Por fim, cabe esclarecer que o reembolso envolver valores não declarados ou declarados incorretamente na GFIP ou no eSocial, o deferimento do pedido ficará condicionado à retificação das informações.

4.Alteração da Alíquota do Imposto de Importação sobre Bens de Capital

Resolução CAMEX nº 38, de 05.06.2018

 

Em 06.06.2018, foi publicada a Resolução CAMEX nº 38/2018, que alterou para zero as alíquotas as valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capitais, na condição de Ex-Tarifários, para até 31 de dezembro de 2018 ou 2019, a depender do tipo do produto, conforme lista:

 

http://www.camex.gov.br/component/content/article/62-resolucoes-da-camex/em-vigor/2035-resolucao-n-38-de-05-de-junho-de-2018.

 II.Legislação Estadual 

 

1.Regulamentação da desconsideração de atos fraudulentos praticados com a finalidade de impedir a tributação

Lei nº 7.988, de 14.06.2018

 

Em 15.06.2018, foi publicada a Lei nº 7.988/2018, a qual estabelece os procedimentos que o Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro deve adotar para poder desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, tal qual determina o parágrafo único do artigo 116 do CTN.

Segundo a Lei nº 7.988/2018, o Fiscal tem que empregar o procedimento abaixo enumerado sob pena de nulidade do ato administrativo, que resulte na desconsideração do negócio jurídico e a consequente cobrança do tributo:

  1. uma vez verificado qualquer indício de dissimulação, o Fiscal intimará o sujeito praticante do suposto ato fraudulento para esclarecer e prestar informações, no prazo de 30 dias, sobre o motivo que o levou à prática do referido ato;

  2. o Fiscal promoverá o lançamento de ofício, caso após analise dos esclarecimentos e informações apresentados entenda que houve dissimulação, ou se o sujeito não apresentar os esclarecimentos e as informações, ou ainda ou se ele prestar informações insuficientes; e

  3. o Auto de Infração deverá ser fundamentado, discriminando os elementos ou fatos que caracterizaram os atos ou negócios jurídicos realizados com a finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

 

Além disso, o Auto de Infração deverá descrever os atos ou negócios jurídicos que deverão ser tributados em decorrência da desconsideração dos atos praticados, explicando as respectivas normas de incidência, bem como especificar as informações básicas de cada tributo, como a base de cálculo, alíquota incidente e dos acréscimos legais.

 

Por fim, cabe destacar que esse procedimento não impede o direito do contribuinte impugnar o Auto de Infração e questionar o lançamento de ofício em sede de contencioso administrativo.

2.Vedação à cobrança de IPVA do proprietário que comunicou a venda do veículo

Lei nº 8.002, de 20.06.2018

 

No dia 20.06.2018, foi publicada a Lei nº 8002/2018, que veda a cobrança do ex-proprietário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente aos fatos gerados ocorridos após a venda, desde que haja comunicação ao DETRAN-RJ acerca da venda, no prazo de 30 dias, contados da assinatura do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

No caso de compra e venda entre o proprietário do veículo automotor e revendedoras de automóveis, se não houver a autorização para transferência de veículo (CRLV), o proprietário do automóvel poderá apresentar o recibo e/ou nota fiscal de compra e venda do mesmo, comunicando as informações acerca do veículo e da venda.

 

Vale ressaltar que tanto a comunicação de venda do veículo ao DETRAN-RJ quanto a transferência de sua propriedade será efetuada sem qualquer ônus ao proprietário do automóvel.

 

Por fim, cumpre destacar que esta lei não se aplica para veículos que apresentem débitos anteriores de IPVA.

3.Alteração do procedimento sobre pedidos de restituição

Decreto 46.337, de 11-6-2018 // Resolução SEFAZ nº260, de 30.05.2018 // Resolução SEFAZ nº 263, de 07.06.2018

As Resoluções nº’s 260 e 263 da SEFAZ alteram a Resolução SEFAZ nº 191/2017, que regulamenta as disposições acerca da restituição do crédito tributário administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

 

O contribuinte que efetuar o pagamento de tributo de forma indevida ou a maior tem o direito à restituição ou a compensação do indébito, acrescidos de correção monetária e dos juros de mora, bem como das multas, salvo aquelas relativas a infrações de caráter formal.

 

O pedido de restituição deve ser apresentado ao Auditor Fiscal, por meio de petição contendo, dentre outros, comprovante da legitimidade do autor para requerer a restituição, comprovante do pagamento indevido, bem como demonstração de regularidade perante o Fisco, quanto aos débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, relativos ao mesmo tributo.

 

Além disso, em um mesmo pedido só poderá ser requerido a restituição de uma espécie de tributo, de modo que se, por exemplo, o contribuinte possui crédito de ICMS e de ITCMD, deverá realizar uma petição para cada imposto.

 

A restituição será efetivada, tratando de ICMS, mediante crédito do imposto em sua escrita fiscal ou em espécie, quando não for viável o crédito.  Ao tratar-se de IPVA e outros tributos, a restituição será efetiva através de pagamento em espécie, mediante depósito na conta bancária do contribuinte.

 

No caso do Auditor Fiscal indeferir o pedido de restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário, no prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de indeferimento, que será julgado pela Junta de Revisão Fiscal.

 

Por sua vez, no caso de deferimento de restituição de indébito, o Auditor Fiscal deverá interpor recurso de ofício, o qual será julgado pelo Superintendente de Fiscalização no prazo de 30 dias, contado a partir do recebimento dos autos.

4.Alteração do pagamento do ICMS sobre serviço de transporte de carga

Decreto nº 46.323, de 28.05.2018 // Decreto nº 46.344, de 26.06.2018

 

Em 29.05.2018, foi publicado o Decreto nº 46.323/2018, que alterou o artigo 82, do Livro IX, do Regulamento do ICMS, o qual trata da responsabilidade tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

 

De acordo com o referido decreto em conjunto o disposto no Decreto nº 46.344/2018, a partir de 1º de agosto de 2018, fica responsável a recolher o ICMS ao Estado do Rio de Janeiro:

Como se vê, o decreto estabelece uma nova hipótese de substituição tributária, em que os contratantes do serviço do serviço de transporte passarão a recolher o ICMS sobre o serviço de transporte, no lugar do transportador, na hipótese em que o contratante for contribuinte do ICMS.

 

Por fim, o ICMS do frete será pago pela cooperativa, nos casos de transporte realizado por autônomo, de mercadoria proveniente de produtor rural.

 III.Legislação Municipal 

1.CONCILIA RIO

Decreto nº 44.639, de 19.06.2018 // Decreto nº 44.640, de 19.06.2018

 

Em 19.06.2018, foram publicados os Decretos nº 44.639 e 44.640/2018, que regulamentaram a Lei nº 6.365, a qual reabriu o Programa Concilia Rio até 17.09.2018, que possibilita o pagamento, de débitos sob competência do Município do Rio de Janeiro, tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos à fatos geradores ocorridos até 31.12.2017, com reduções:

  1. de 80% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento do débito à vista;

  2. de 50% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 24 vezes; e

  3. de 30% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 48 vezes.

 

A adesão ao Programa implica o reconhecimento da dívida e a consequente desistência de eventual ação judicial ou recurso administrativo, podendo o Município extinguir o processo administrativo e requerer a extinção do judicial, inclusive cobrando os honorários advocatícios.

2.Remissão de Créditos Tributários

Lei nº 6367, de 12.06.2018

Em 13.06.2018, foi publicada a Lei nº 6.367/2018, a fim de declarar extintos, por meio de remissão, os créditos tributários decorrentes das cobranças complementares sobre a diferença do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em razão da atualização das informações do cadastro de imóveis no Município do Rio de Janeiro pelo Projeto Atualiza Rio.

 

Cabe informar que remissão atinge os débitos cobrados e ainda não pagos ou as parcelas vincendas, de modo que não haverá restituição dos débitos pagos.

[1] Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

[2] Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional

 

[3] Processo nº 50039.57.75.2018.4.03.6109 - 1ª Vara de Piracicaba – São Paulo - Juíza Federal Daniela Paulovich de Lima.

 

[4] Processo nº 5012888-50.2018.4.04.7108/RS - 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo - Rio Grande do Sul – Juíza Federal Catarina Volkart Pinto.

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